norma nº 261/2014

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261/2014 Rorainópolis-RR, 02 de Julho de 2014.
Publlcaçlo
Publicado em eonlonlncia com o
Artlgo 94 elAL. O. M. e Traap. RT
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CONSELHO DE MINISTROS EVANGéLICOS
DE RORAINÓPOLlS-RR - COMER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rorainópolis aprovou e o Prefeito Adilson Soares de Almeida,
no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°, Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho de Ministros Evangélicos de
Rorainópolis-RR - COMER, com sede na Rua São Luis n? 03, Bairro Pantanal, nesta
Cidade de Rorainópolis-RR.
Art. 2°, O Conselho de Ministros Evangélicos de Rorainópolis-RR - COMER, referido
no Art. 1° desta Lei, atende as normas e disposições legais em. conformidade Lei
Municipal nO156/2008.
Art. 3°, O Conselho de Ministros Evangélicos de Rorainópolis-RR - COMER, registrado
com o CNPJ N° 07.730.806/0001-84, tem como finalidades e objetivos:
I - Promover a integração entre os Ministros Evangélicos, seus familiares e fiéis de
suas instituições evangélicas;
11 - Promover a assistência Espiritual, Social Cultural, Profissional, Educacional,
Jurídica e Médica Odontológica aos Ministros Evangélicos, seus familiares e fiéis de
suas instituições evangélicas;
J
Seminários e Congressos, Conferências de
suas famílias e comunidades evangélicas por
111 - Promover Fórum de debates,
interesses dos Ministros Evangélicos,
eles representadas;
IV - Promover ações sociais de caráter recreativo, com os Ministros Evangélicos, sua
família e comunidade evangélica por eles representadas;
Rua Pedro Daniel d~ Silv~, sino - Centr; - CEP: 69373-000 - Rorainópolis/RR
CNPJ/MF nO. 01.613030/0001-36 - Fone/Fax (95) 3238-1301
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Email: camaraderorainopolis@gmail.com
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v - Promover ações conjuntas entre os Ministros Evangélicos, sua instituição a qual
represente junto a Governo Federal, Estadual, Municipal, Autoridades constituídas nas
áreas civis, Militares, Eclesiásticas, com o propósito de manter um relacionamento em
nível ético e social elevado;
VI - Promover ações de cooperação entre os Ministros Evangélicos, suas instituições a
qual represente, junto às administrações civis, militares e eclesiásticas em tempo de
calamidade pública e socorro da Defesa Civil;
J
VII - Promover convênios com instituições públicas, civis, militares, eclesiástica e
internacionais cujos países tenham relações diplomáticas com o Brasil, com o objetivo
principal de assistência espiritual, social, ambiental, cultural, Profissional, educacional,
Jurídica, médica, e odontológica aos Ministros Evangélicos, suas famílias e
comunidades evangélicas por eles representadas, como também as famílias carentes;
VIII - Promover a educação ambiental e o agroextrativismo;
IX - Promover a segurança alimentar e nutricional das comunidades;
X - Apoiar a preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável dos recursos naturais;
XI - Promover o voluntariado;
XII - Promover o combate à pobreza, e exclusão social.
Art. 4°, Ficam assegurados ao Conselho de Ministros Evangélicos de Roralnópolis-RR
- COMER, todos os direitos, deveres e vantagens constantes da legislação vigente.
Art. 5°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°, Revogam-se as disposições em contrário.
Rorainópolis - RR, 02 de julho de 2014.
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