norma nº 269/2014

ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
“Um novo tempo de oportunidades para você”
LEI Nº 269/2014 Rorainópolis-RR, 13 de dezembro de 2014.
Publicação
Publicado em Pi a coti à Autoriza a cessão do uso do imóvel de
Artugo 94 da L. O. M, e Trasp. RT Propriedade do Município de
437/447e2 RT “e .
Em 3 ã J4 Rorainópolis que especifica e dá outras
fes
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS — RR. usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
q Municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do poder executivo autorizado a outorgar mediante Termo de
Cessão de Uso. a título gratuito. por prazo de cinco (05) anos a contar da data da
assinatura desta Lei. o prédio de propriedade do município de Rorainópolis. localizade
na vicinal 18, km 07, onde funcionou a “Escola Municipal José Pereira Filho”.
O
q
Art2º - O imóvel descrito no caput do art.lº será utilizado para instalação
funcionamento da Sede da APROVIC 18 — Associação dos Produtores Rurais da
Vicinal 18. permanecendo o domínio e a posse do referido bem com o CEDENTE.
Art3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e desembaraçado de
quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais. mediante a assinatura pelas partes do Termo de
Cessão de Uso.
Parágrafo único — Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições
salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem
público, cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de
sua destinação a Cessão de Uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art.4º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito. 13 de novembro de 2014.
ar
s de Almeid:
Ide Rorainópolis Portaria nº'047 de 31.07.2014
Adilson Soar
Prefeito Municip