norma nº 276/2014

ESTADO DE RORAIMA
PREFEPTURA MUNICIPAL
“Um novo lempo de oportunidades para você
LkI Nº 276/2014
Publicação
Publicado em consonância com o
n'mgo 94 da L. O. M. e Trasp. RT
437/4478 24
gt Em
DE
RORAINOPOLIS
Rurainópoiis-RR,23 de dezembro de 2014.
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município Rorainópolis para o
exercício financeiro de 2015”
de
Autor: Poder Executivo
O PREFETTO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓOPOLIS — RR. usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal. faz saber que à Câmara Municipal aprovou e promulga a
seguinte Lei;
te Rorainópolis para o Exercicio Financeiro de
antes desta Lei, estima a Receita em R$
quairocentos, dezessete mil e seiscentos e
Art. 1º - O Orçamento do Município «
2014, discriminado pelos anexos inter
39.417.622,00 (trinta e nove milhões,
vinte c dois reais)
Ss
, contribuições e de outras
ansferências feitas pela União e pelo Estado
estimadas com o seguinte
Art. 2º - As receitas decorrentes de arre ção de trivull
receitas correntes e de capital, inclusiv
de Roraria, previstas
desdobramento:
sao
vigente,
R$
4.809.955,00
300.000,00
|- RECEITAS CORRENT
eceita Tributária
ita Patrimonis
C) Transferências Correntes 35.767.723,00
D) Outras Receitas Correntes 710.204,00
41.587.882,00
Deduções da receita p/o FUNDE -2,275.260,00
38.312.622,00
Il - Receitas ce Capital R$
Operação de Crédito 52.500,00
Alienação de Bens 52.500,00
Sub-fotal 105.000,00
Total Geral 29.417.622,00
istativo, discriminada pelos anexos integrantes desta
centos e oitenta e quatro mil, duzentos e noventa
em cbediência ao Art. 2º, Inciso |. da Emenda
Constitucional n.
do
>
PE
ESTADO DE RORA LILA
PREFEVTURA MUNICIPAL Dt. RORAINOPOLIS
“Um novo tempo de oportunidades pica você
Art. 4º - A Despesa do Pode
integrantes desta |
Lei,
e trinta e três mil, treze
é fixada en
mtos e vinte ais e cinco centavos).
Art. 5º - A Despesa total, no valor de R$ 39.417.622,00 (trinta e
quatrocentos e dezessete mi entos e vinte e
discrimin:
|- POR FUNÇÕES
ão const
| Legistativa
| Administ tração
o Assistê ência Social
| É Saúde É
“Eq
“Cultura —
“ Gestão Ambien
ultura
io e Serviço
De sporto e Lazer
Contingê
TOTAL G
As
AGrIC
Fo
LOME
Reserva de
I|- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despes: Ss Correntes
Art. 6º -
Fica o Poder Executivo autorizado a:
AS,
limite de 25% (vinte e
ocial
res, até
tos adicionais supie
|- abrir ci
do total dos o!
insuficiências nas dola
cada categoria de
do 81º, do Art. 43,
Seguridade S
ormidade com o previsto nos
de 17 de março de 1964;
onforme o seguinte desdobrame
discriminada pelos anexos
2305 Urnta e oito milhões, quinhentos
nove milhões,
«cis reais) e fixada segundo a
nto
— 884.298,95]
958,29) 05
2.483.814,00.
704202100
20.393.108,00
187.425,00 |
3.037.196,00 |
289.955,00,
979.000,00
2 30.000,09,
121.275,00,
110.250,00
39.417.622,00
39912 622 00 |
|
| 977.814 5)
230 000.00 |
o 110.250,00,
cinco por cento)
com finalidade de atender
s consignadas aos grupos de despesas de
Incisos |, Ile II
ESTADO DE RORAIMA
PREFEVTURA MUNICIPAL Dil RORAINOPOLIS
“Um novo tempo de oportunidades para você”
Il - suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes
de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no
Inciso IV, do 81º. do Art. 43. da Lei nº 4.320/64. até o limite dos respectivos contratos;
de convênios e outras
er
do 81º, e nos 88 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos
convênios, transferências e aditivos celebrados:
s, a fim de ajustar Os orçamentos de órgãos
IV - abrir créditos adicionais supleme
reestruturados, em conformidade com o previsto no inciso lil, do $1º do Art. 43. da Lei
nº 4.320/64, até o montante dos sald -e orçamentárias dos respectivos
órgãos
3 nacionais e internacionais,
V- a contratar operações de
após aprovação do Poder Legi
VI — anul:
A
jo parcial ou total de dotações;
VII — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercicio anterior, de acordo com os
: saldos verificacios em cada fonte de recurso;
VIII - excesso de arrecadação;
IX — reserva de contingência: e
das de pessoal e seus encargos,
folha de pagamento do Plano de Carreira e
ntuais movimentações de
a Lei 4320/64;
visando melho
Vencimentos e à |
pessoal, na forma prevista no artigo
come E
rutura Adminis
celebração de novos convênios,
de apiicação os grupos de
ados nesta Lei e em seus
ou excluídos justificadamente,
Parágrafo único - As
natureza de despesa e os ide
créditos adicionais, poderão ser
desde que autorizado pelo Poder
) | deste artigo, na aferição do
saldo para abertura de créditos adicionais. serão decutiveis, do montante fixado, os
ção c superávit financeiro apurado em
créditos abertos por excesso
balanço patrimonial.
qa
(e)
deste artigo o montante originário de
82º Não onera o limite previsto no
! operações de crédito. e os que
convênios e outras transferêr
es
ESTADO DE RORAIMA
FERVURA MUNICIPAL Di RORA
“Um novo tempo de oportunidades p
NOPOLIS
a você”
PR
conta de recursos provenientes
em conformidade com o previsto no
E 2 dos respectivos contratos;
de Opere
árias de fontes de convênios e outras
> com O previsto no Inciso Il,
do 81º, e nos 88 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos
convênios, transferências e aditivos
ransferências de recursos vinculados, em conformi
rados
V - abrir créditos adicionais suplementares, a im de a
ados, em conformida
os Orçamentos de órgãos
riso lil, do 81º do Art. 43. da Lei
ias dos respectivos
é o montante dos s orçamente
organismos nacionais e internacionais,
VI — anulação parcial
VII — incorporação de
;
ceiro apurado em balanço patrimonial
verificados em cada fonte de recurso;
à permitido o
pessoal e seus encargos,
do Plano de Carreira e
visando melhor
Vencimentos e à eventuais movimentações de
pessoal, na forma pr ca Lei 4.320/04;
Xl — a abertura de celebração de novos convênios,
doações/acordos, ajuste
Parágrafo único - As fonte alida
créditos adi er al os, incluídos
desde que
rtigo, na aferição do
|, do montante fixado, os
verávit financeiro apurado em
81º Para:
saldo para aberture
créditos abertos
balanço p
te artigo o montante originário de
ias, operações de crédito. e os que
82º Não onera o lin
convê
tos. E
ESTADO I
PREFEVTURA MUNIC
o de
AMA
DE RORAINOPOLIS
“Um novo ter
decorram de remanejamento de créditos ou «
no total geral do Orçamento:
"omovam alterações
a) insuficiência de dota al e encargos sociais, inclusive
inativos e pensionist
o para
ão e juros da divida e despesas
b) pagamento de desp
de ex
c) despesas financiadas con
imeriores
ito, convênios,
doações e outros congêneres
tcio e de capital consignadas em Programas
Previcência e nos relacionados à
3 FUN
e) incorporação dos S s apurados em 31 de dezembro de 2014, e o
> de arreca ) recursos vinculados a Fundos Especiais e FUNDEB,
a do exercicio, superior às previsões de despesas
d) insuficiência de outra
Manutenção e Desenvolvimento
exce
quando se configurar rece:
fixadas nesia Lei,
Art. 8º - Revogam-se as disposições em col
olis-RR, 23 de dezembro de 2014