norma nº 229/2013

LEI Nº 229/2013
PUBLICAÇÃO
(Publicação em Cas sonánc
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Tasp RT 43:/.: 7 e 242522
pm = 43 f 01 1905
ED e o ementa;
ESTADO DE RORAIMA . e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” RORAINÓPOLIS
Rorainópolis-RR, 17 de janeiro de 2012.
Revoga integralmente a Lei nº.
015/2012 que procedeu a alteração
dos dispositivos da Lei nº. 132 de 28
de dezembro de 2007, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS aprovou e o Prefeito Adilson
Soares de Almeida, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E |:
Art. 1º. Revoga em seu inteiro teor a Lei nº. 015/2012, que foi aprovada em 10
de Dezembro de 2012 pela Câmara Municipal de Rorainópolis e que alterou
dispositivos da Lei Municipal nº 132 de 28 de Dezembro de 2007.
Art. 2º. O executivo municipal encaminhará, dentro de um prazo de até 30
(trinta) dias, a essa casa legislativa, um novo projeto de lei devidamente fundamentado,
que atenda a sua realidade funcional e financeira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
7500:
Rorainópolis — RR, 17 de Janeiro de 2013.
EN
AA AAA
ADILSON SOARES DE AUMEIDA
refeito
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Ds