norma nº 248/2013

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI W~248/2013 Rorainópolis-RR, 18 de dezembro de 2013.
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Altera os dispositivos e artigos da Lei
205/2011, que dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal De Habitação De
Interesse Social - FHIS, da Prefeitura
Municipal de Rorainópolis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS aprovou e o Prefeito Adilson
Soares de Almeida, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1°. Os Artigos 3
2 e 7
2 da Lei 205/2011 passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social￾FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários destinados a implementar políticas habitacionais de interesse
social direcionadas à população de menor renda.
"Art. 7° O FNHS se reveste da condição de unidade orçamentária
cabendo sua gestão ao Conselho Gestor do Fundo, competindo-lhe:
.I - .
11 - .
111 - , .
IV - .
V - .
VI- .
VII - "
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Rorainópolis - RR, 18 de dezembro de 2013.
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