norma nº 1/2012

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 01/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012.
.. PUBLICAÇÃO"·
,
publicado em consonância
Com o Artigo 94 da L.O.M e
Taspa RT 437/447 e 242/522. \'
Em 15IfJ~.-'J;i2.{
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AUTORIZi\ o PODER EXECUTIVO
MUNiCIPAL A EFETUAR O PAGAí';IENTO
00 RESíDUO DO FUNDEB AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. FUMa Cnsbna A COsta
Chefe de Gabinete
Decreto 004-P/2012
O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE RORAINÓPOLlS - RR, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, IV da Lei Orgânica Municipal, c/c Art. 41, 11, da lei
4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
I\rt. 1
0
- Fica o Pocler Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento do
Resíduo do FUNDEB aos servidores do magistério Público do Município de
Rorainópolis, no valor de R$ 172.040,31 (Cento e setenta e dois mil, quarenta reais e
trinta e um centavos) obedecendo as seguintes condições:
I - Proporcionalidacle do tempo trabalhado ao longo do ano em curso;
II - Equidade no rateio entre todos os beneficiados.
Art. 2
0
- Esta LEi entra em vigor na data de sua publicação.
Rorainópolis, 15 de Março de 2012.
- -----.
Prefeilo Municipal