norma nº 2/2012

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 002/2012 DE 28 DE MARÇO DE 2012.
- PUBLICAÇÃO - .3 i
Publicado em eonsenâncta I
Com o Artigo 94 da L.O.M e
Tasp. RT 437/447 e 242/522
Emc28 I g /c2(M:2
Altera a Lei Municipal que cria o
cargo de Monitor para aluno especial
de provimento temporário e dá
outras providências.
os a
Chefe de GJblOftt~, ,
0D~~J.Q "W~ MUNICIPIO DE RORAINOPOLlS - RR, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O dispositivo a seguir da Lei Municipal n°. 187/2011 de 02 de março de
2011 passam a vigorar com as seguintes redações:
CAPíTULO"
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. So. Formação mínima exigida para o cargo de Monitor para aluno especial:
Magistério, Normal Superior, Pedagogia e letras.
Parágrafo Único: O acadêmico de Pedagogia poderá concorrer à vaga de
monitor para aluno Especial cursando a partir do 8°. Semestre, devendo
apresentar declaração de instituição de Ensino que conste que cursou a
Disciplina Educação Especial.
Art. 6°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária do FUNDES, conforme o art. 22, parágrafo 11 da Lei
federal n°. 11.494/2007.
Rorainópolis - RR, 28 de Março de 2012.
CARlOS JAMES BARRO DA SILVA
Prefeito