norma nº 3/2012

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
DE 19 DE ABRil DE 2012.
PUBLICAÇÃO .
Publicado em consonância
Com o Artigo 94 da L.O.M e
Tasp. RT 437/447 e 2421522
Em.l9 11tf.-'~
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Dispõe sobre Alterações da Lei n"
091/2003 do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério
Público Municipal e dá outras
providências.
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FIâYIa Cnstma A Costa
Chefe de GJblnet8
Decreto 004-P/
200 PREFEITO DO MUNiCíPIO DE RORAINÓPOLlS - RR, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DO REGIME DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
DAS PROMOÇÕES
Art. 1°. Dá nova redação ao inciso I do Art. 20. Que passará a ter a seguinte
redação: A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária
correspondente a 5% sobre o vencimento atual para as classes: B, C, D e E
enquanto para a classe F incidirá o percentual de 10%.
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 2°. Dá nova redação ao Art. 40. Que passará a ter a seguinte redação: A
remuneração do titular de cargo de profissional na educação será o
correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do
magistério público da Educação Básica, conforme anexo 11, Tabela I.
I - Os demais níveis e respectivas Classes seguem, conforme tabela I e 11,
anexo II da referida Lei.
Parágrafo Único - Os vencimentos básicos dos Profissionais com
especialização na área educacional, (Supervisor Escolar, Orientado r Escolar e
Psicopedagogos), no nível inicial N2, segue critérios da Tabela 111 do Anexo 11
desta Lei.
I
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3°. Dá nova redação ao Art. 41. Que passará a ter a seguinte redação: A
remuneração dos profissionais da educação do cargo de técnico administrativo
educacional contemplará os níveis e vencimentos conforme Anexo 11,tabela IV.
Art. 4°. Dá nova redação ao Art. 42. Que passará a ter a seguinte redação: A
remuneração dos profissionais da educação do cargo de Apoio administrativo
educacional contemplará os níveis e vencimentos conforme Anexo 11,tabela V.
SEÇÃO 11
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 5°. Dá nova redação ao Art. 44. Que passará a ter a seguinte redação: O
profissional da educação tem direito à gratificação, quando em exercício em
escola de difícil acesso que exija deslocamento da sede do município ou dos
distritos, seguindo critérios da tabela VI do Anexo 11desta lei.
Art. 6°. Dá nova redação ao Art. 48. Que passará a ter a seguinte redação: Os
integrantes do magistério público, exercício em classe multisseriada, terá
direito à gratificação seguindo critérios da tabela VII do Anexo 11desta Lei.
Art. 7°. Dá nova redação ao Art. 49. Que passará a ter a seguinte redação: O
profissional da educação que atuam em classe com aluno especial,
comprovado com laudo do especialista, terá direito à gratificação seguindo
critérios da tabela VIII do Anexo 11desta lei.
CAPíTULO 11
DAS REVOGAÇÕES
Art. 80. Fica revogado o Art. 43 da lei Municipal 091/2003 de 09 de Maio de
2003.
CAPíTULO 111
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 9°, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos
recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Rorainópolis.
Art. 10°. Faz parte desta Lei o Anexo 11.
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito
financeiro para o piso salarial nacional retroativo a partir de 1
0 de Janeiro de
2012.
Art. 12°. Revogam-se as disposições em contrário.
Rorainópolis - RR, 19 de Abril de 2012.
CARLOS JAMES BARRO DA SILVA
Prefeito
ANEXO 11 LEI MUNICIPAL Nº 02/2012
Tabela I
PROFESSOR 40 HORAS - Vencimento Básico da Carreira do Magistério (Classe A / Nívell)
Valores expressos em reais (R$), referente à jornada de 40 horas semanais
NíVEL N1 N2 N3 N4 N5
Normal Plena Especialização Mestrado Doutorado
PROFESSORES CLASSE
NíVEL A B C D E F
N1 R$ 1.451,00 R$ 1.516,20 R$ 1.615,95 R$ 1.634,00 R$ 1.729,00 R$ 1.824,00
N2 R$ 1.634,00 R$ 1.757,50 R$ 1.881,00 R$ 2.004,00 R$ 2.128,00 R$ 2.251,50
N3 R$ 1.824,00 R$ 1.966,50 R$ 2.109,00 R$ 2.251,50 R$ 2.394,00 R$ 2.536,50
N4 R$ ~ 2.014,00 R$ 2.175,50 R$ 2.337,00 R$ 2.498,50 R$ 2.660,00 R$ 2.821,50
N5 R$ 2.299,00 R$ 2.489,00 R$ 2.679,00 R$ 2.869,00 R$ 3.059,00 R$ 3.249,00
Tabela 11
PROFESSOR 25 HORAS - Vencimento Básico da Carreira do Magistério (Classe A / Nível 1)
Valores expressos em reais (R$), referente à jornada de 25 horas semanais
NíVEL N1 N2 N3 N4 N5
Normal Plena Especialização Mestrado Doutorado
PROFESSORES CLASSE
NíVEL A B C D E F
N1 R$ 906,87 R$ 1.057,35 R$ 1.117,20 R$ 1.177,05 1,236,9 R$ 1.296,75
N2 R$ 1.177,05 R$ 1.254,86 R$ 1.332,66 R$ 1.410,47 R$ 1.488,27 R$ 1.566,08
N3 R$ 1.296,75 R$ 1.386,53 R$ 1.476,30 R$ 1.566,08 R$ 1.655,85 R$ 1.745,63
N4 R$ 1.416,45 R$ 1.518,20 R$ 1.619,94 R$ 1.721,69 R$ 1.823,43 R$ 1.925,18
N5 R$ 1.596,00 R$ 1.715,70 R$ 1.835,40 R$ 1.955,10 R$ 2.074,80 R$ 2.194,50
Tabela 111
SUPERVISORES, ORIENTADORES E PSICOPEDAGOGOS
Vencimento Básico da Carreira de Superviso r Escolar, Orientador Escolar e Psicopedagogo
Valores espressos em reais (R$), referentes à jornada de 40 horas semanais
NíVEL
CLASSE
A B C D E F
N2 R$ 1.757,50 R$ 1.933,25 R$ 2.109,00 R$ 2.284,75 R$ 2.460,50 R$ 2.636,25
N3 R$ 2.196,88 R$ 2.416,56 R$ 2.636,25 R$ 2.855,94 R$ 3.075,63 R$ 3.295,31
N4 R$ 2.372,63 R$ 2.609,89 R$ 2.847,15 R$ 3.084,41 R$ 3.321,68 R$ 3.558,94
N5 R$ ,
2.636,25 R$ 2.899,88 R$ 3.163,50 R$ 3.427,13 R$ 3.690,75 R$ 3.954,38
Tabela IV
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Valores espressos em reais (R$), referentes à jornada de 40 horas semanais
NíVEL
CLASSE
A I B I C I D I E I F
N1 R$ . 703,00 I R$ 773,30 I R$ 843,60 I R$ 913,90 I R$ 984,20 I R$ 1.054,50
N2 R$ 1.054,50 I R$ 1.159,95 I R$ 1.265,40 I R$ 1.370,85 I R$ 1.4 76,30 I R$ 1.581,75
Tabela V
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Valores espressos em reais (R$), referentes à jornada de 40 horas semanais
NíVEL
CLASSE
A I B I C I D I E I F
N1 R$ 622,00 I R$ 653,10 I R$ 685,75 I R$ 720,00 I R$ 756,00 I R$ 793,80
N2 R$ 825,00 I R$ 907,50 I R$ 990,00 I R$ 1.072,50 I R$ 1.155,00 I R$ 1.237,50
Tabela VI
GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE DIFíCIL ACESSO, Art. 44 - VALOR R$ 1,00
DISTÃNCIA BASE DE CALCULO
GRATIFICAÇÃO - R$
1,00
De 4 a 7Km R$ 95,00
De +7 a lOKm R$ 95,00
De +10 a 15Km Valor Fixo R$ R$ 142,50
De +15 a 25Km R$ 190,00
De + de 25Km R$ 237,50
Tabela VII
GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO EXERcíCIO DE DOCÊNCIA EM CLASSE MULTlSSERIADA- Art. 48
NÚMERO DE ALUNOS Cálculo
GRATIFICAÇAO - R~
1.00
Valor Fixo R$
R$ 95,00
Tabela VIII
GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCíCIO DE DOCÊNCIA EM CLASSE DE EDUCAÇÃO ESPEClAL.ART.49
NÚMERO DE ALUNOS I
Cálculo
I GRATIFICAÇÃO - R$I
1,00
1 Valor Fixo R$ 1 R$ 95,001