norma nº 4/2012

LEI N° 004/20~2.
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
DE 14 DE MAIO DE 2012.
Dispões sobre alterações no
Artigo 64 da Lei n° 20112011.
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Decreto 004-P/.:(f11I2REFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, usando
das atribuições que lhe confere o Art. 62, IV da Lei Orgânica Municipal, c/c Art, 41, li,
da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
SEÇÃO VI
DA POSSE E DA EXONERAÇÃO
Art. ]0 - Dá nova redação ao Art. 64. Que passará ser a seguinte: Os
Conselheiros serão ernpossados 30 dias após o término do processo eleitoral em Seção
Solene da Câmara Municipal de Rorainópolis, presidida pelo Presidente da Câmara e
Prefeito Municipal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 14 de Maio de 2012,
Carlos
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