norma nº 6/2012

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 006/2012 DE 28 DE MAIO DE 2012
PU8L1CAÇAO
PUbnC39ãO em Consonânc;::
Com .J ,:.•,:
t110 94 da l O M _' Autoriza a cessão do uso do imóvel
Tasp RT 43 ?/-<l:f;' : ~, !')/"'1'>.1 de Propriedade do Município de
Em ~ I 0.5 i.;i:iij- Rorainópolis que especifica e dá
.~~ - outras providências.
Flavia Cnstma A eu
Chefe de GJbllJ,.' .
Decreto 004-P O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE RORAINÓPOLlS - RR, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
---.... Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do poder executivo autorizado a outorgar mediante
Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo de dez (10) anos a contar
da data da assinatura d=sta Lei, o 2° (segundo) Prédio, localizados na mesma
área do 1° (primeiro) prédio que já fora cedido, de propriedade do Município de
Rorainópolis, localizado na Av. Hélio Campos, s/n, Campolândia, onde
funcionou a "Feira Coberta do Produtor Rural".
Art. 2° - O imóvel descrito no caput do Art. 1° será utilizado para
instalação e funcionamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI) - RR, permao-v=ndo o domínio e a posse do referido bem com o
CEDENTE.
Art. 3° - O CEDa~TE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a
assinatura pelas partes elo Termo de Cessão e Uso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar
cláusulas e condiçor <!vaguardando os interesses municipais e que
assegurem a efetiva u.Jiz açào do bem público, cedido para o fim a que se
destina, estipulando-se ';:;, no caso de alteração de sua destinação, a Cessão
de Uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando
as disposições contrár;'~
Gabinete do Prefeito, 28 de Maio de 2012.
~"'LOS~VA
Prefeito municipal