norma nº 10/2012

ESTADO DE RORAIMj~
PREFEiTURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO P;<EFEITO
------------------_.-------
DE 05 DE JULHO DE 2012.
PU6LICAÇAQ
Pubücação em Conson1ncia
Com o Artigo 94 da L f'") M e
Tasp RT 437/447 e 242/522
Em Q5 /1f1:..lo%JL2
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FliMa Cnstma A
Chefe de GJb
OecIeto OO,j - ~~.
AUTORI;'j" c POOER EXECUTIVO
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Pi\f;jl, !:\lPLEf.1ENT ;,\R O PRCGi AMA
fvW,!H.:\ CAS/-\ MIHH/\ VIDA - PMCMV,
CFWU)O PELP. LE! N° '11.977, Di::. 07 m:
JULHO DE 2009, r~r'\S CONCiÇÕES
m::FIr'-:!D·'\S PELOS hlORMATIVOS DO
o PREFEITO DO f,,1UNICíPI0 DE F·:ORf"ll\jÓí:JOL-;S - i~R, usando das
atrituições que lhe confere o Art. 62, IV ela Lei OrgÊinlca r';iunic:ipéll, c/c Art 41, li, da lei
~320;64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seq.iinle Lei
,L\i-; 1° - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
,ec:~.s;rias para a produção de unidades habitacior.ais rleC'.tlnac!as ao atenrluneruo
,~j(jS ~!jI-,11:1ist(accs nece: Si:élC:OS. unplerne. nados por ineruedio (:0 Prograrré ;'j1rnlJéJ
C;;~.~ r\'1r ha Vicia - PfVlCf\'~\/ para Municip:os com PCJL!;aç;~i() até 50.000 Hé:L.~;:'ll1tes,
iii?C i",,-,t·::; Termo de Aco.r.o e Compromissc a ser Iir.nvdo (~X:l instit.nçáo f;r"~.c:,iC':;Ii·éi
r.ev.d.ur.ente credenciada pelo Banco Central cio Bréi>d e Sl~k!cionélcla pela S:::.:r2tana
i',!acGllôl de Habitação para operar o PíV1CMV
Art. 2
0
- Fica au.orizado o Poder Executivo Munic.pal 2 realizar a =.H~C: ele
~Gf1ié;;~,é\r~icI3que puder": ser financeira, sob Iorn.a de r':';~~lrsos bens ou serviços
cCO.lGIT)'C3i1·,ente nl8liSUI1V21S apontados no processo 'x~procucão de ;1',ldades
i Ic;l;lê,ci »iais, b2111 corno a transferência ce imóveis JU J.r·~i:OS 3DS oerief.c i.i·;03 do
prO~'i'éilr a
Art 30 - O Poder Publico cederá disconibiliz ar bens ou serviços
sco :C;~lCJrnentt? IllCilsuréÍvei:s, Inclusive ai/2nJr terrenos re ~ireas pertencentes ao
[ktrn ónio público i\;]~lnic:pêli, objeuvando a construção de rnor adias em bene+cio 08
::::~)P !:.'Ç)(j ;1 ser ~Y;nc;fici?cz: pelo P\/icrv'\!.
. éí:: ,ºra~c Primeiro - As áreas a serem utilizadas no PMCi'·J1\j deverão fazer frente para
a Via publica existente, contar com a in~1aestrutura nccess ar.a, de acordo cem as
POS:L!1'2S .nunicipais
~.'~lr;lºr(ÚSegu:lcio - Os lotes submetidos e deSI'1i2i1l!..:8CiJs ciever'io ocssu 'lIe] que
~OITp~)rte a Lllli(i()d\~ h~d)ilacioll?1 do PiV;CM'j e (en1é!i~~ especificações lécl1lCm_
~on o, me determlllaçao 00 fvllnlstel'lo das Cidades. (JV\
EST 1\00 DE RORAlMA
PREFEiTURA MUNICIPAL DE RORJ\INÓF'OLlS
GABiNETE DO Pt EFEITO .~
Art. 4° - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão
cesenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e
. autarquias.
Paraçrato Único - Poderão ser integradas ao projeto P!V1CMV outras entidades,
meoiants ajuste, desde que traçam ganhos para a produção, condução e gestão deste
processo o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais,
regl'larizél1clo-se sernp.e que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares,
prc: icia.ido o atendimento as famílias mais carentes elo Muni :ipio
l\rt 5° - O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da
mul.ier, .cosos ou pessoa portadora de deficiência física
,
.........
~ Pa:-dgrai'c Único - Só poderão inçressar no PMCMV famílias residentes no II:UIlICipIO,
apó s constatacào da área social de que estas se enquadram nos criténos nacionais e
murrcrpats do Programa
Art. 6° - As despesas decorrentes C!Cl execução c:a ,):esente Lei correrão por
con:a oe dotações consignadas no orçamento vigente, suplernentadas se for
nec -;SSÉiriO_
Arí. 7° - Esla Lei entrará em viqor na elate: de SUd publicacào
ArL 8° - RevoC]éilll-se as disposições ern contrário
Rorainópol.s - :=<R, 05 de julho de 2012
.,.. .
C,L\RLOS JAi\!It: -:\i f~OS 0 r\ su.v«
Prefeito Municipal
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Rua P-ecjl;-C;~Jl1jC! ela Silva. sin° - Centro - CE? 69373-000 - Roranópolis. RR