norma nº 13/2012

I '
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----- ---,-----,----,
ESTADO DE RORAIMA
PREFEiTUR/\ MUNICIPAL DE RORA.INépOLlS
CABIf'JETE DO PREFEITO
LEI N° 013/2012 RORAINÓPOLlS, L8 DE NOVEMBRO DE :nr '2.
C,c\PITULú i
DA CRIAÇA.O UO SEF;VIÇO De: If\!SF'EÇ/\~)
f\rt. 1 - Fica Constituído c Serviço de Inspeção Municipal - Sli"i, de acoroc ':',11 .3
Lei Federal n". 8.17'1, ele ';7 cL:; janeiro de '1991 e 5,/8S alterações e o L):3U':l',)
Federal n". S 7·';1. de 30 de rnarçc cie 2006 q e constituirarn ,J Sis.erne UnirCéiCiJ ,1:-
/é:tenção à Sanidade ;\~~rop8cllàrié! -- SUASA, qUE~ terá corno cojetvo a ~;SCéJZé,'~I,)
dos produtos de or:gem anima! e \ t:.:;;eléli
.L\rt. 2 - O Sei viço de Inspeção fklllicipai - S:rJI cio Ii/lUIl:cípi'] ele Roré'\i:1ÓrJ0!/:) ')(-'r3
r't;;;:1Iizado pela Sec:'etmia IViUnicipJI de !\gr/culLr'é.l, com I] auxilio Clé: SeC!(;éi,l'3
r\il,!llicip31 de S3~lde, e tom ~~Onlo filial/dado inspecionar e fiscaliza; sé;ritariu,l';[ t.. 1
.r.dustrializaçào, o beneficiamento ;:; a co.nercial.zaçáo de oebio..s '':; é'lill1e.l<"~!3
CJnSU!lIO Ilwnano d0 orrqe:u animal e e.al no f/uni.":p:o, lU [(lrma ,jc:,:,ta i,\·i
§'IO Cor.s.cera-s e i.ispeçco san;t~lIó 0 prC(;2SS0 ::sl·,m{tcc i"
accmoanharne lia, élvaiiaç,'j,-,; e-';)i1tw[c' sanitario. ,"::0i
ilpre2n,:: ic;o C::':; !,', 3[,). i ) P '", j
até à elaboração do produto 1il:21
§2° - Ouando se tratar de abate-louro será (1): i9alóri') :1 pl é':;C~(;1
permanente do SIf\j! no mc.r.e.uo ci2 abate de animais r>'ll'é; é: ir;:,pr::.'~;c ar to c )S
tnotien dos mesmos (::;é' posterior ';.,;Tificaç~'io di; S_"L;:>11'caç3S
§3° - Considera-se tiscalizeçào sanitária o ct.r.tcle sanítarío das b,::,J,d::~ ';
produtos alirnenticios de oi'igr3;:) animal e veqetal 3pÓS é' etapa de el<::1.)J'-;';:;':,('
compreendido na arrnazcnaoem :10 transporte. ria cii~li'ibLliç;1J e na comsr'.:'é,IIZé:i;'i)
até o consumo final
,L..rt. 3 -- Sujeitam .. se ô', fiSC2ii~:(!çj() prevista r,es~;a L.er,
: - Os animais dest.nados j mata-iça. SE-US prcoutos. sul -prcr Uc~· -
matérias primas, ~
!I - O pescado e S8l'S .lerivados '
lll - O leite e seus derivados
!V - O )\10 E: SE'U:3 clé':'i':c\;J)~;
\j - O mel e 3 cera Gf; abelha e S8US derivados.
'----r:-~~--'-,'I
•
[:STADO DE RORíl.!i'/I/\
PfzE!TITURA MUí\lICIP L DE RORAINéF'OLl:3
CABINETE DO PREFEiTO
VI - trutas;
VI II - hortaliças
IX - outros produtos de oriqern animal e vegeta: comestive.s
A,rL 4 - O SIM desenvolverá as atividades de inspeção san.taria (rue s eá ,=X2~C:Cil
I - nos estabelecimentos que recebem animais, materias-prunas, ri OGUl" ~"
subprodutos e seus derivados, de origem animal e '.'8ge:,.1 )/3
beneüciamento ou industrializaçáo. com o objetivo de produção ce oê'b;d;:~ :3
alimentos ele consume humano exctu.da os rcstauantor pélC:c3(;~'
pizzarias, bares e similares, cuja fiscalização ficará a cargo cio ser J'ço ,1,=
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal ele Saúde
11 - nas propriedades rurais fornecec!oras oe rnatsriaspru :12~ Ot~ Cri;':: r.:
animal e vegetal, em caráter complementar e cem J parceria cia c:e~(::,'3
sanitária animal e V(;~l(;têil, para I(!entifl\~ar a~, causas N: p,Ub!(;IlF,S ::::.n,l'i,. )3
apurados na mater.a-pruna e/ou nos procutos no E'sta):;lecimenti) iIlJJ'J( i..'.
ill - (] Serviço de Inspeção Municipal tarnbórn atuará na insp sçàr .i~
produtos de oriqern '!egetêil para consumo in rléil':I!B, eua-ido cO:(ierCé,lizé. ,:)S
direto cio produtor ao consumidor. e que devera cons.r corn inspeçào ~%,(1
Profissional /\gl-ônor-'-lo e ~,rGas ~1fim e 1\lédlcc '/e',enr,2rio ,-; áreé,S a t.m Y ,-3
animais .::Jepequeno :)crl,:; conforme trata OI.\íltC) 3
G
)\rL 5 - A fiscalização sanitária será de responsaoiudade (2 SecrE.:té:1ia ~.1Jlli,;t, éli
de SaLlde, através ela Vigi!àrrCi3 Sanit~lriél, éi ocorrer em restai.rartes ~\,iC:(l-::i',
oizzarias. bal-es e si.nilares
Paráqraíc único: ~,l(i ;;:SPU'(Ê'iG E' tiscauzt.çào d,~ ljL,e lr3~é' esta L,~·:, ;-i 0:: (;',:-,:
!\.1unicipal de f\gricll:luí~J, e 'J ~;=sietaria f'/lur:iclpâl ele; Sa1j,E-, ooserx e.rào (,J I·
i
.: ~
couberem, as prescr-ições estabelecidas pelo rvlillisléílO ela Saúde te S:;~:e ,I i:.3
f\lunicipal de Saúde rela ivamente aos coaqulantes: condimentos C( r3i 1-'.,
conservantes. antioxidantes fermentes e outros adit.vos utitzados 1'1é inc!l13lYl !=
produtos de oriqern anima! e \ eqetal, elementos e substancias contamina j,-l.~ .:;
conta rn ina ntes.
p,rL 6 - A Secretaléi 1\1un;':;;iJiJi de ;\gricliltu:a p:.;:::íerá e~t(u:;;2 ~8r pé r:::;; t, -
cooperação técnica com iVllInic:r:;ios, o Estaoo e a União. alerr: de partic.pa i-:
consórcio de rVlunicipios para fr.cilitar o desenvolvimento Cle atividades re.r.tivrs ~
inspeção sanitária, bom corno para possibilitar éJ cornercializuçào err: nível es.aci.al
e interestadual dos produtos oriundos dos estabe.ecimen.os fiscal.zacos :J,~I':)
Sistema as lnspeçáo f\!unicioal, em consonância ao Sistuna Úr.ico ele !,lençí, ,.::1
, , "
Sanidade AgJ'Opecu21 ia - Sli/\SP. ou à legis!açtio que uale cia matéria
Are 7 -- Os estabelecimentos que tenham e,(CIUSI\j8melltl~ II--:Sqeç~i,j1,UI11:-:'ll,/~
po terão cornercializar os S2,_:S produtos no I\t1UrliCípio08 ~\Oi3:r;ór:;cdIS \YK
ESTf\DO DE ROR/\I\lil-\
PPEFEilL: A Í\i Ut'-lICIPhL DE ROU\lt!.~FOLL;
GABINETE DO PREFUTO,---
Parágrafo único - Caso o Município faça a OpÇ~lO por aderir ao SLJ.'\SJ\ )s
estabelecimentos que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo ~.linjsté:'ic) ·13
J\gricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão cornerciaizar seus produtos 21',1
todo o território nacional.
Art. 8 - O pocler Executivo !Vi'_JI'!icipalexpedirá 02 cites necessénos J ~(;gui:orizti,>l)
da fiscalização dos estabelecimentos previstos art. 3', ó qUé11abranqerá:
I - a classificação dos estabelecimenlos
1I - as condições e exiqencias para registro dos 8st:1;):;leclnlc?ntvs, 1I-,cl!~;1i::;
a indicação de médico veterinário responsável:
III - as obrigações cios proprietários responsáveis ou propostos.
IV - a inspeção ante e "post rnortern" dos animais destinados a rnatar.ca
V - a inspeção e reinspeçào ele todos os produtos. subprodutos e mdl!ius
primas de onqeru animal e veqetal durante ;:,3 diíUl:'i:lus i;l ;,,; ,13
.ndustnarizaçào e de transporte:
\/1 - a classificação, por tipo e padrão dos prodi ur.s de 8;':géill ,) 1;,':-é' i :::;
vegetdl
VII - a análise de labor aró.io;
VIII - outros meios que se tornem ncccssuríos ac aperfeiço amento 1.1.)3
trabalhos cie Iiscalicaçào sarutária
iX - ::i~éliT fer:: de J:1~::;'5l,;~:O destr. Lei, ari.na.s ai..'J ido::; n_> i~íG,Yi:-:;;I;~~o
cos ccnatários ;JarJ CC,;l:-l!i110 ele subs.sténc:a éis:..;ir'! S'2 éIlJ!:'''J tcllntÉ.r,1 .~,(S
os de oriqern dos ve<jeléi:s
X - J\ :)ortlr da data qUG o proclutor 301Iclt<:1''~ insr-I\"ç~lO, o po.ler E->-E';cu.! r:
terá 48 (quarenta e oitc) nOlas para a realização do serviçc sciicirado case -
produtor nao seja é':t..:n:lic!o, o mesmo ficará rseruo elE.::]J3'C Ué: P mi~2G
.'~'on, 9, l deve cio poder L:X'::CJli'!o rVllill!cipi,1 Illêilllcr o fi,!!l::::üné,n!i,il'C ele ':: \-:':.;
de inspeção permanentemente, .::;'11 local acessível e sala aoec.uaca: .nante.río _,'01-3
equipe de serv.dores que Jev,..:; contar com seg'-,i,-!Ii?~S :J',)fis~iw.o'" j\c f ') I. í "
Médico eterinuio. Técnico !\Ç'i'::-o~ecuário e áreas zfin::
FTt, 10 _. /\s autortdar'es (:JS :3:E:ueturiéls rv1L:r!icip~lis ele: \;riClJtJí
s1 ;:: SaL os ,r-I
suas funções de poticiar.ien:c da aürncntaçào C'):i ;lil .ic.i. à. aos (~r:; o 13
competentes, os resultados f.scais que realizem se cestas resultar ~,re'::r,S10)-,
condenacáo dos produtos ou sut.produtos.
F,I t . 11 -- O SI!\J1 terá um ,ol::tCl'lél único de .ntormacoes -.obre ',0(;,) o tr:l:n:i'i o ::
procedimentos de inspecao .~ CE- f!scall~Cl:;t,o s.mitár.a
Pé',rágr3fo único - !\s Secrcté1:'i::,~ t\!luniclpais de ,\g'icLllliiél e .',;(-I}j.:; !êr-:: c ,)'õ-'o'é:l .J"'~:;: ",'
aumentar e promover a mam.tencào do sistema unicc '~!e T\fcnILlç<es ~cb (,
inspeção e a Iiscalizaçáo sa.utuia elo MunicípIO.
ESTA OU DE IWRAh'.,\
PREFEI-rUR;\ MLJNICiPI L DE [(,JIZ/\II'; :POLlS
GABIÍ'-IETE DO PREFEITO
,-------
An. 12 - Para obter o reqrstro no serviço d? Insrx?,;jo o i=jstabeie,:irl:"t)
interessado devera apresentar requerimento srnples cir!Q!' 10 ao reS~CI1S2,\ ('I : "I:;
Sel'viço de Inspeção, instruício pelos seguintes documentos
I - Indicação da adoção de Boas Práticas de Fabricacào
11- Ci\JPJ ou a inscrição do produtor rural na SecretariEi [::Slé:duçll (ia 1=é:Z2:I,;S;
111- Planta baixa ou croqu.s elas instalações, com lay-out des equipamsuos 2
memorial descritivo simples C' sucinto elê; obra, CO!11 destaque pa:'(i a 'C r.lr s '3
forma de aoastecunento ele é1gUél sistema je f~SCJ(H:-:er;to E c:E,' tratar l?:ll) IJ
esgolo e resíduos in:ll;slri:)ls e proteção enlpré~)~I,iE! :'>'l'l'rJ iilse~c-~;;
IV - Menlorial descritivo simplificado dos proceoiruenros e pé,cl:'jcl de Ili9:e L ~3
serem adotados:
V - Descrição elos dizeres de rotulaqern para cada produto:
VI - Boletim oficial Cle exame da aqua cle abastecur-er.to. c 'lSC' 1l;~O<lIS,Jl 11.13
(18 áqua tratada, cuja; c.uac.ertsticas devern se 1!:\lIU;1drar r.os r'eu ',) ,5
rnicrociotóqicos e quimicos oficiais
Pédágrafo único - ~ vedé1Ch c, limitaçào elE: é!C2~':'(J a ; r::;g,~tl'G ~;dl1i[;ji,) l' à
cornercializaçáo das bebdas e ai rnentos ele consumo numano do oriucm 3!lm,,;! ,2
v'2getal em rlir.çEiO C;oJ caráter estrutural. ,n'~iui:l(;(; escslas j<l~o cor,s\;'(;'~ .s.
instalações, máouinas ê eC:L.ip~lti)erltos, desde c:ue C:is3·:::guréc:é,s ;'.1h ::;;E;I :2, ~J(ti( , ,I?
e inocuidade délS bebidas E: ;Ji!lne:r:te:s de consumo humano
,L.rt. 13 - A ernbalaqern 02S bebicas e alimentes jé CO!l~; iTO nurr.a 10 ele: ui~':r,l
animal e vegetal de.;c;(á C'L)E<:JecEJ às condçõcs de; h:ç>~ 1~ :1::;C25'; .iria 3 j 1;)1
conservação do produto S'2il1 ''::CGC8r em riscc éi3é1i~I(l,.:: do (; = nsul1licl\.iI'Jbe je:::;c 11J:'
às normas es.ipulacas em ié'qi:;lé':ção pcrtrnente
Parágrafo único - Quando d ;)ié1nel os produtos será» 2:<P'J'31os ao COIISJf:l)
acompanhados de totheíos ou cartazes ele forma bem Visível, contendo ;nforili3t;.)-;S
previstas 110 caput daste artigo,
~J\I::'iTULC li
.».s PEf'!,A,UD/\DES
».rr. 14 - A, materis-orima, os <::nIn13IS, os produtos. os subo.ochtos I; os iIlSU-,D3
deverão seguir padrões de sanidade definidos em reglilalnenlo e )01 ta.: 13
específicas
§1
0
- Constatadas II reg,l!êu ioades que tornem os produtos unpróirios p :lí, )
consumo, independenternerue C1élS sanções a se'TU1 estabe.eci.ías ,:3
regulamentação, o estaberecimer.to ücará suje.to às sanções da S~)2P311,:jG1Z'
temporária da l.cença ele fabi-;cdi;2,O, apreensão e destru.çao C'(jS p: ocutos .
,
EST.L\DO DE J!,OR/\! 1v\J\
PRf:;::EITL RA r'A ur~iel Pi\L DE RC)F:r,Ir'<:.POL I )
GABINETE DO PREFEITO
condenados e/ou a cassação definitiva do reqrstro eie tabr.cação cio prod.r.c e J j
estabeleci mente.
§2° - As medidas cautelares ele que iratam 'J parácrato anterior só se(í)
revogadas pelas autoridades sanitanas quando çt2ilcJic!3S E,<;:, E~XIÇéllClb Ci,l=
determinaram a suspensão do processo de fabricaçào de tais produtos
§3° - Todos os produtos impróprios para C~ »isuno C:2Vér.1') '-: r
desnaturados pelo Serviço de Inspeção Municipal e destinados corno s.ibpr xn L 3
alimentação animal aLi incinerados conforme o grau ele cornprometuuento
determinado pelos exames realizados.
§4° - Se houver comprometimento de natureza ~!ra\·e no s croouto; elE3t;·'t"~ )3
à alimentação humana, o estabelecimento poderá ser intei c.iiado te.npora.ia li2 [~
ou definitivamente. devermo a ocorrência ser notificada 20 Ministério PCI:),!-::;
Estaclual.
CAPITULO 1::
DC F<E':CLHIMEr-JTO DE D,X!\;
,L\rt. 15 - Serão cobrados preços pubucos relativamente E1 crasstücacão de Xc'Ci"l)3
de origem animal e vegetal
Parágrafo único - O Poder :,~;<E:cutivo [V1l.1I1icipa, estabe'ecera o f,12Ç: pú.»: ~:
stravés de Decreto i~2ç1Ulall ier.tar CbS'3!'\'8JOS C~seq ::t',tc~"(>c,Lis:tC'.
I cmil pi exid ade .ec.i.ca cias ativio é, lies (esc n /JI,I das ,x • J:,
esta beleci mentes:
1i - a dimensão cio estabelecimento vis.oriado:
11I- o tampe: dispendico na .ealizacáo da vistoria
(""n. 1 G - Os preços ele que [I",!:3 o artiqo ai itericr serào (icte~'lnlni:-:;d J~) elc; éC) I::;
com 8 natureza d8.3 serviccs expressos em reais e atuaizacor., ç:n'J:1irl~r:,f:: !~
acordo COII--; os insurnos US3'.lO:;
Ar t. 17 ,- Os preços públicos serão cobrados soo.e os sequi.ues serviços publico s
I - Inspeção sanitária, no qual o preço será aquele correspondente 30 CL,~ t'J
elo serviço;
li - Reç~istro de estabe'ecin .ento, no qual o preço corre spcncer á ao vr.lcr ia
Taxa de Licença para Localiz açào, estabelecida no i'::ó(!içp T Ill!'.é: i:
lvlU nici pal:
111- Aná'ise prévia c:e produtos. 110qual o (ré",'C) corre-spond. __rc" ao -::U'lt! 1-::
serviço;
IV - Análise parcial '::8 prcc.nos. quanrto o pre:;u co r·3.:ip·,:nc:d'J ao :·_:.:it) j:;
serviço; ~
V -- OliiCJências, em ~:II(;c :)I"r~çü corresponderá EW custo de serviço. .nc.i.u: !
as despesas de transporte
ESTI\DO DE rWR;\1 M/I
PRl~Ft:1TUR;,\MLJí~iC!P/\L DE ROrU\lf··!é FOLl::;
GABIr-~~::TEDO Pf{EFE1TO
An. 18 - Os preços púb.icos de que trata esta
estabelecimentos.
I .
•. 81 são devidos
Arr. 19- O Foder Executivo tica autoriz ado a:
I - Praticar toelos os atos necessários à regularnentaçtc desta Lei;
11 - Os recursos Iinanceiros necessários à irnplemeníaçào da presente ! l', ~
elo Serviço de lnspeçáo Municipal serão íorr-ccidos pelas verbas alccé,c<Y; il'3
Secretaria Municipal de /\gl"!cultura. constantes no Or;alTiento clJ 1'/L.nie;;,J.c
suplernentadas. através de Decreto, se necessúrio:
lll - Celebrar ajustes e convênios com enticades pub.icas = pnva.las 3;1 I, ,3
que necessário for, parei o cumprimento desta lei,
CJiiO