norma nº 16/2012

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ESTADO DE RORA/MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORA/NÓPOLIS
GAB/VETE DO PREFEITO
LEI N°, 016/2012 DE 12 DE DEZE\1BRO DE 2012
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Fixa o subsidio dos Vereadores
da Cárnaru Municipal de
Rorainópolis para a Leqislatura
de 2013 a 2016 e dá outras
Providências.
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no.r-rc.to nn.1_ o '! " I )
'-,vVv'~' A" 'Ci\MARA MUNICIPAL DE ROt-\:AliÓPOLlS -- F\F\
aprovou e o Prefeito Carlos James Barro da Silva, no uso de suas
atribuições legais, sanciona a seguinte L E I:
.ê.rt. 10. O subsidio dos Vere~idor:3s da C8m;;H'~1 Municipa! ele
Rorainópalis para a Legislatura de 2013 a 201 G é fixaria nos valores
consignados a sec uir, nos termos do Art. 29, VI. "b" da Constituiçao
Federal /88/ clc Art. 25, li do Regimento Interno:
I - Vereador investido do cargo de Presidente da mesa
diretora: R$ 2.000,00 (Dois mil reais);
li - \lmeaclor investido do cargo ele Primeiro Secretário: F::i;
1.300,00 (Hum rnil e oitocentos reais);
jil - Vereador Membro R$ 1.600,00 (Hurn rrul e seiscentos
reais ).
l\rt. 2°. Esta Lei e ntravá em vigor (, pertir ele '1 c de je.ne iro de
2013, revogadas 3.S disposições em contrário.
Rorr inópoiis-RR, 12 de dezembro de 2012.