norma nº 17/2012

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EST ADO DE RORAIMA
PREFE1TURA lVIUNICIPAL DE RORAINÓPOLfS
, GAB NETE DO PREFEITO
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012
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Lv A CAMARA lVlUNICII'AL DE RORAINOPOL1S - RR aprovou c ('
Prefeito Carlos Jamcs Barro da Silva, no uso de suas atribuições legais, sanciona ,;
seguinte L E I:
Fixa o subsídio elo Prefeito, do Vi{'(~-
Prefeito e Secreta rios Mu nicipais do
Município ele Rornínópolís ,-' dú
outras Providências.
Art. 1°, Ficam os subsídios do Prefeito, do Vicc-Pre lcito e elos Secrer.uios
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para a Legislatura de =~() l3
a 20 j 6 fixados nos valores :1 seguir. nos termos do Art. 29, V. ela Constituição
Federal/Sx c/c 1\1'1. 25, Il cio IZegimcnto Interno:
1-- Prefeito: R$ 8,000.00 COito mil reais):
II - Vice-Prefeito: R$ 4,UOU,UO (Quatro mil reais)
Parágrafo l1nico - O Vice- Prefeito nomeado Secrcr.uio Municipal, .le ,,-'I,',
optar pelo recebimento de seu subsidio ou o de Secretário, vedado o pagamenro de
qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Municipio
~ ---.-
Art. 2°, Os subsidias cJU'~ trata esta Lei, serão revistos anualmente. !)-j!' l.c:
especifica na mesma data da revisão geral cios vencimentos dos servidores públicos
Municipais, sem distinção de índices, observando os limites previstos :12:
Constituição da Republica, na Lei Complementar 101/2000 e na l.ci Urg5Q;Cl .lo
vlunicipio.
Art, 3°, Esta Lei entrará c 11 Vigor ,I parur ele i o de iaueiro de ~O 13.
revogado 8S disposições em contr.uio.
Rcrainópolis-Rk. 13 de dezembro de ~U 12
a Silva
Prefeito Municipal