norma nº 186/2011

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 186 /2011
PUBLICAÇÃO
Publicado em consonância
Com o Artigo 94 da L.O.M e
Tasp.RT 4371447 6 2421522
Em 4/2
Gabinete
Cheté de Gata
DE 06 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre o desmembramento
da Secretária Municipal de
Administração da Secretaria de
Planejamento e Finanças, da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, usando
das atribuições que lhe confere o Art. 62, IV da Lei Orgânica Municipal, c/c Art.
41, Il, da lei 4.320/64.
Art. 1º — Fica Desmembrado no âmbito da Infra-Estrutura Organizacional
da Prefeitura Municipal
de Rorainópolis, a Secretaria Municipal de
Administração da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 2º — Secretaria Municipal de administração — SEMAD, terá de
assessoramento para perfeito funcionamento conforme especificado asseguir:
|- Departamento de Administração
a) Divisão de Material de Patrimônio
|l- Departamento de Recursos Humanos
a) Divisão de Pessoal Protocolo e Arquivo.
b) Folha de Pagamento
Paragrafo | : A dotação orçamentária da Secretária criada nos termos é
aquela fixada na Lei nº 182/2010, pertinente ao orçamento do ano em curso,
devidamente agregado com as atividades do Gabinete desta Prefeitura Orgã
nº 07 e Unidade Orçamentária nº 701.
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GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo II : Compete ao Departamento de Administração:
Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda distribuição e
controle do material utilizado na prefeitura;
Promover os expedientes necessários a correta formalização dos
procedimentos de compras;
Coordenar a análise, estudos e aperfeiçoamento das atividades meio da
administração municipal
Promover diretamente o registro, inventário dos bens móveis, imóveis e
semoventes do município;
Executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas.
Paragrafo III : Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
Executar todas as atividades relativas à política de recursos humanos do Poder
Executivo municipal;
Executar atividades relativas a contratação, dispensa e atividades correlatas
pertinentes aos agentes públicos e equiparados;
Controlar a legalidade, registrar e fiscalizar a situação dos agentes públicos do
município, como:
a. contagem de tempo de serviço;
b. progressões, benefícios e correlatos adquiridos ou a adquirir;
c. pedidos de férias, licença, benefícios e aposentadoria, entre outros.
Analisar e encaminhar requerimentos dos agentes públicos à autoridade
competente, diligenciando no que for necessário;
Elaborar a folha de pagamento;
Auxiliar a Secretaria de Administração em todas as atividades concernentes
aos agentes públicos municipais.
Executar outras atividades correlatas ou que forem delegadas. (YA
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GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - O poder Executivo Municipal, regulamentará a presente lei,
imediatamente a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 06 de Abril de 2011.
Prefeito