norma nº 188/2011

Ed
Publicado em consonância
Como Artigo 94 da L.O.M e
Tasp. RT437!447 e 242 j
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
ea UNÇI SS [01 ca DE 30 DE MAIO DE 2011,
pede
PUBLICAÇÃO Altera a redação dos artigos 9 e 10,
da lei nº 130, de 28 de dezembro de
2007 e dá outras providências.
(o)
E O SA
SEA S"'DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, usando das
atribuições que IHeSefifere o Art. 62, IV da Lei Orgânica Municipal, c/c Art. 41, Il, da lei
4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte,
Lei:
Art. 1º - Os artigos 9 e 10 da nº 130/2007 passam a ser um único artigo com a
seguinte redação:
Art. 9º - O Conselho Municipal de Habitação será composto por um total de 15
(quinze) membros titulares e 15 (quinze) membros suplentes, representantes do poder
público Municipal, da sociedade civil organizada e de movimentos populares assim
distribuídos:
|-7 (sete) representantes do poder público municipal;
H — 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
Ill — 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada e movimentos
populares.
$ 1º. Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus
impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
$ 2º. À indicação dos membros do conselho, representantes da sociedade civil
organizada e movimentos populares, serão feitos pelas organizações ou entidades a
que pertencem.
E Entende-se como sociedade civil organizada, as organizações
estruturadas que tenham como objetivo a defesa e/ou a promoção de interesses
coletivos com a finalidade nobre, altruísta é em beneficio da sociedade.
Gabinete do prefeito, 30 de Maio de 2011.
Carlos James da Silva
Prefeito Municipal