norma nº 189/2011

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 189/011 . DE 30 DE MAIO DE 2011.
E
PUBLICAÇÃO
Futlloado amconsanindia Autoriza abertura de crédito
Com pn 47 e 2421522 adicional especial no orçamento
mapa ANP YA vigente do município de
Ee
Rorainópolis e dá outras
providências.
G de Gabine
efe D07-P/201
E.
; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, usando
das atribuições que lhe confere o Art. 62, IV da Lei Orgânica Municipal, c/c Art.
41, Il, da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
Lei:
especial no orçamento do ano de 201 1, em conformidade ao disposto no inciso
Il, do Artigo 41, da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), destinado à realização de despesas
a: com a aquisição de imóvel a título de desapropriação de área urbano localizada
na Vila Nova Colina , para construção de casas populares . em atendimento às
necessidades da Secretaria Municipal Planejamento e finanças, — SEMPLAF.
Art. 2º - O crédito adicional definido no Artigo 1º terá a seguinte
classificação orçamentária:
02 Secretaria Municipal Planejamento Administração e
finanças
201 SEMPLAF
1003 PMAT/PNAFN- PROGRAMA NAC. DE APOIO EM
GESTÃO ADM. E FISCAL.
4.4.90.52.00 Aquisição de Imóvel.
Valor R$ 50.000,00
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º - Em anexos documentos do terreno e do proprietário do mesmo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 30 de Maio de 2011.
CAR