norma nº 191/2011

ESTADO DE RORAiMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 191/011 DE 15 DE JUNHO DE 2011.
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l'Ufi1lCAÇAo j Dispõe sobre alterações da lei n" 024, de
Publicado em consonância 30 de merço de 1998, que cria o
Com o Artigo 94 da L.O.M e Conselho Municipal de Assistência
Tasp. RT 43'114478242/522 Socis! e do Fundo Municipal de
/!ii!A
-!.32:tl Assistência Social e dá outras "--=tk0~.J providências.
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O ?PRErEITO DO MUNIC!PIO DE RORAINOPOUS • RR, usando das
atribuições que lhe confere o Art. 62, IV da Lei Orgânica Munlcioal, ele Art. 41°, 11, da lei
4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanck-:a ~ promulga a seguinte lei:
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Art. 1°. - Fica determinado de agora em diante as siglas CMAS ~Conselho Municipal de
Assistência Social e FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2°. - Fica alterada a designação de secretarias onde se lê Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social leia se Secretaria Municipal do Traba.no e Bem Estar Social
Art. 3°, - Fica o item 11do artigo '11°., com a redaçao:
11 - As sessões plenárias serão realizadas uma vez ao mês e, extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 4°, - Das competências da SEMTRABES - Secretaria Municipal do Trabalho e Bem
Estar Social, fica o item IIi do § 3°., do artigo 1JO., com a seguinte redação:
111 - Submeter trimestralmente à apreciação e deliberação do CMAS - Conselho
Municipal de Assistência Sochl, o plano de aplicação dos recursos do FMAS - Fundo
Municipal de Assistência Social com as demonstrações mensais de suas receitas e despesas.
Art. 5° - Das competências da SBIlTRABES - Secretaria Municipal do Trabalho e Bem
Estar Social, na administração do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social será
acrescentado os itens VII e VIII com as seguintes redações:
~
VII - Definir o saldo apurado em balanço final a cada exercício.
~ VIII - Fazer o preenchimento anual do demonstrativo físico financeiro no sistema
Suasweb.
Art. 6° - Ao artigo 180. Da constituição de receitas do FIViAS - Fundo Municipal de
Assistência Social será acrescentado o item XII ":;(.ma seguinte redação:
XII - Transferências do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 7° -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do prefeíto, 15 de JUNHO de 2011.
Prefeito Municipal