norma nº 193/2011

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'ESTADO 'DE RORA1MA
'PREFEITURA 'MUN1CIPAL 1)}: RORA1NÓPOLlS
GABINETE 'OOPRÉFErto
De 15 QE JUNHO oe 2011.
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PUBLICAÇÃO ' i
Publicado emconsonância
Com o Artigo 94 da l.O.M 9
Tasp. RT 431144'; a 242/522
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Autoriza a cessão do uso do
Imóvel de Pmpriedade do
M«nicípio 'fie Rorainópolis que
especHica e 'dá outras
providências.
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ol'REF'Elro DO MUNtCf'PlO DEftORAtNóPOLtS •.RR, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Munlcipal, faz saber que á
Câmara Mun!,ctpal.aprov,ou e .elesanciona .epromulga a seguinte,
lei:
Art. 1'0 ••Fica o Chéfe do poder executivo autorizado a outorgá r mediante
Termo de Cessão de Uso, a título9tatuUo ,por prazo de dez (10),anos a contar
da data da assinatura desta lei, 'o Prédio de ,.propriedade do Municfpio de
Rorafflópolis, ~~jzadona HR 17-4 KM 468 próx1mo-a ROl'ainópoUs, onde
funcionou a "Uzina 'Svneficiadora de Arroz".
JArt.2°· O ;imóve1des:crtto no capet .do aftO 1 .será utiflzado para
'instataçãoe funcioMªmento da 'Sede da Cooperativa dos ProdutGr'9s 'de teite
do Município de Rorainópo1is·RR ( Leite RUS) l permanecendo o 'domínio e a
posse do referido bem com o 'CêDENTE.
Art. ~ -O eEDENTEentrega ao CESStONÁ-RtO 'O imóvel, 1ivre e
desembaraçado de quaisquer ônus Judiciais e extrajudiclais, mediante a
.assmatura petas partes do Termo de Cessão e Uso.
l'ARÁ-GRAFO 'ÚN'ICO - Do Temo de Cessão de Uso deverão constar
.cl,áusulase ,condições s~vaguardando os interesses municipais e que
,Bssegur-em a efetiva utilização do bem ,púbUco, cedido parao tima que se
destina, -estipu1ando..seque, no caso ,oo;a:lteração de sua ~estjnação,.aC~V
'de Uso será r-escindida, Test1tuindtrse o 'bem ao Munlcíplo. \f
-1:STA'DO'DE RORAIMA
PRE'FE1TURA MUNlCfPAl1>E RORA1NÓPOllS
GABINETE DO PREFEITO
An. 4° • Segue em anexo 'os 'itens que se encontram no galpão da antiga
uzina de arroz e documentação da diretoria da Cooperlelte-RLlS .
.Ar!. SO - Esta Lei entra em vigênoia na data .de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, ~5 de Junho de 2011.