norma nº 197/2011

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOUS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 19712011 DE 08 DE AGOSTO DE 2011
"AUTORIZA A PROCEDER LICITAÇÃO PARA
A CESSÃO DO USO DO IMÓVEL COM
ENCARGOS DO BEM MUNICIPAL DE
RORAINÓPOLlS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE RORAINÓPOLlS -RR, usando das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a promulga a seguinte,
LEI:
Artigo 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder para fins de
cessão do uso de imóvel com encargos do bem Municipal: Agroindústria de
beneficiamento de frutas tropicais do território rural sul de Roraima, construída com
recursos oriundos do convênio 076/200S/SUFRAMA, situada na rua José de Alencar, s/n,
Campolândia, cidade de Rorainópolis-RR.
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Rorainópolis - RR, 08 de agosto de 2011.
CARLOS~ O DA SILVA
PREFEITO
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