norma nº 198/2011

NUA
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 198/2011 RORAINÓPOLIS, 20 DE JULHO DE 2011.
PUBLICAÇÃO
Publicado em consonância Altera o artigo 2º da Lei Municipal
o Artigo 94 da L..0.M é nº 162 de 20 de Maio de 2009 e dá
AG TIAGO 2421522 outras providencias.
O ES PREPEITO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS - RR, usando das
E gebiiuflodane lhe confere o art. 62, IV da Lei Orgânica Municipal, c/c Art. 41, II. da lei
3507647 faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O Art. 2º. Passa a vigorar com a seguinte redação:
Os bares e similares do município de Rorainópolis deverão observar a partir da
publicação desta Lei, o horário de funcionamento de até 1:00h da manhã, e os que oferecem
alimentação (restaurantes, pizzarias, lanchonetes e churrascarias) permanecerão abertos até
2:00h da manhã, os estabelecimentos que oferecerem músicas ao vivo (voz. violão e teclado) de
quinta a sábado c véspera de feriados funcionarão até as 4:00h da manhã e aos domingos até
0:00h, e terão que manter nos eventos no mínimo 03 (três) seguranças. Nas festas com
cobranças de entrada a Prefeitura através da Secretaria de Finanças, no ato de emissão do
alvará, cobrará o Imposto Sobre Serviço — ISS no valor do custo de 200 (duzentos) ingressos. E
para funcionar o estabelecimento deverá estar munido de alvará
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rorainópolis. RR em 20 de Julho de 2011.
Carlos James Barro da Silva
Prefeito Municipal