norma nº 204/2011

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 204/11 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
PUBLICAÇÃO .
Pl,lbUcado em consonância
Com o Artigo 94 da l.O.M~.
Tasp. RT ~371447 e 242lJ22
Em / t' 17
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO FORNECIMENTO ANUAL DE
FARDAMENTO ESCOLAR PARA TODOS
OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
t'f~g:r~~f~{)!{JttjtEITO DO MUNiCíPIO DE RORAINÓPOllS - RR, usando das
atribli'rçõ-es0éjüe1mE!confere o Art. 62, IV da Lei Orgânica Municipal, c/c Art. 41, li, da lei
4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, anualmente
fardamento escolar para todos os alunos da rede municipal de ensino.
----- § 1
0
- O fardamento que se refere o Artigo 1
0
desta Lei seguirá um padrão
adquirido e escolhido pela Secretaria Municipal de Educação, esporte e Cultura.
Art. 2° - O fardamento que trata o Artigo 1
0 desta Lei será composto dos
seguintes itens:
a) - 02 camisetas;
b) - 02 calças;
Art. 3
0
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por
conta de dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária de 2011, para o
ano de 2012, suplementada se necessário.
---....- -
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, 31 de Outubro de 2011.
Carlos James a Silva
Prefeito Municipal