norma nº 181/2010

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI N." 181/2010 DE 14 DE JULHO DE 2010
PUBLICAÇÃO .
Publicado em consonâncIa
Com o Artigo 94 da L.O.M e
Tasp. ~T 4371447 e 242/5Z2 L em,)lt /6>t /?7{1?
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Jl\1fi\~ JAMES BARRO DA SILVA , Prefeito Municipal de
Rorainópo is, no Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
An.78, da lei Orgânica Municipal;F AZ SABER que o Poder Legislativo do Município de
Rorainópolis. no Estado de Roraima , aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Institui o "Concurso Anual de Redação" nas
escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica instituído o "Concurso Anual de Redaçào"nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, objetivando a promoção do incentivo à redação aos alunos de todas as
escolas mantidas pelo Município.
Art. 2° O "Concurso Anual de Redação" fará parte do calendário de cada
unidade escolar, em data a ser estabelecida pel Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° Para a definição dos vencedores do concurso, objeto desta lei.será
formada uma comissão de avaliação, composta por cinco profissionais da área , com
formacào específica e lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° - Para os cinco alunos melhores colocados no "Concurso Anual de
Rcdação'tserão atribuidos prêmios espacíficos e equivalentes á colocação de cada um.
I° Os prêmios que trata este artigo poderão ser em dinheiro, viagens a locais
estabelecidos ou de qualquer outra forma, desde que, de fato, sejam recompensados pela
colocação que obtiverão no concurso.
2° O Poder Público Municipal, objetivando alocar recursos pará o
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Rua Pedro Daniel da Stlva, n."::-I - Cenrro Ct:P 69373-000 Rorainópolis - RR
Fone (95) 238-1384
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
privada ,desde que, não sejam empresas comerciantes de bebidas.cigarros e outros
produtos que atentem contra a saúde.a moral c aos bons costumes.
Art. 5° - Fica instituída a "GALERIA DA FAMA" onde deverão constar os
nomes dos vencedores do "Concurso Anual de Redação" .
Parágrafo Único- A Galeria de que trata o "caput" deste artigo deverá ser
exposta ao publico em local a ser estabelecido em regulamento próprio.
Art.6" - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publ icação.
Art. 7" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 14 de JULHO de 20 IO
Rorainópolis - RR, 14/0712010.
Rua Pedro Daniel da Silva, n." 5\ - Centro CEP 69373-000 Rorainõpolis - RR
Fone (95) 238-1384