norma nº 183/2010

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 183/010 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
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das atribuições que lhe confere o Art. 62, IV da Lei Orgânica Municipal, ele Art.
41, 11, da lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte,
Autoriza abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente do município de
Rorainópolis e dá outras
providências .
Lei:
--"'
Art. 1° - Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento do ano de 2010, em conformidade ao disposto no inciso
11,do Artigo 41, da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à realização de despesas com a
aquisição de imóvel a título de desapropriação de área urbano localizada na
Vila Martins Pereira ,para construção da caixa d'água da vila. em atendimento
às necessidades da Secretaria Municipal Planejamento Administração e
finanças, - SEMPLAF.
Art. 2° - O crédito adicional definido no Artigo 1
0
terá a seguinte
classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal Planejamento Administração e
finanças
0201 SEMPLAF
04.122.006.2002 Gestão da SEMPLAF.
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóvel.
Valor R$ 2.000,00
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3° - Para suprir a dotação orçamentária descrita no Art.2°, sera
efetuada
°
remanejamento conforme abaixo
04 Secretaria Municipal Planejamento Administração e
finanças
0201 SEMPLAF
04.122.006.2002 Gestão da SEMPLAF.
3.3.90.92.00.00 Despesas de exercícios anteriores
Valor R$ 2.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 17 de Novembro de 2010.