norma nº 161/2009

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.O 161 /2009 De 09 de Abril de 2009.
Fixa o subsídio do Prefeito do Baixo Rio
Branco no Município de Rorainópolis e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
FEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas atribuições
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
Fixa o subsídio do Sub-Prefeito do Baixo Rio Branco no município de
Rorainópolis, para a legislatura de 2009/20012 é fixado o valor consignado a seguir, nos termos
do Artigo 29, V, da Constituição Federal/88 ele Artigo 25, II do Regimento Interno;
I - Sub-Prefeito: R$ 1,800,00 (hum mil e oitocentos reais)
n - Fica a nomeação do Sub-Prefeito de livre escolha do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2
0
• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de Abril de 2009.