norma nº 164/2009

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.o 164/2009 De 25 de Maio de 2009.
Cria assinatura Digital e I ou Eletrônica ao
Prefeito Municipal, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
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FEITO DO MlTNICÍPIO RORAINÓPOLlS (RR), no uso de suas atribuições
a Cãmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0 Fica criada a assinatura Digital el ou Eletrônica para o Prefeito Municipal de
Rorainópolis.
Art, 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2009 .
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Prefeito Municipal