norma nº 165/2009

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.o 165/2009 De 25 de Maio de 2009.
Autoriza abertura de créditos adicional
especial no orçamento vigente do munidpio de
Rorainôpolis e dá outras providências.
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Autor: Poder Executivo Municipal.
o FEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas atribuições
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10
_ Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento do ano de 2009, em conformidade ao disposto no inciso fi, do Artigo 41, da Lei
federal 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
destinado à realização de despesas com a aquisição de imóvel a título de desapropriação de
área urbano localizada na Vila do Equador em atendimento às necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.
Art. 2° - O crédito adicional especial definido no Artigo 1
0
terá a seguinte
classificação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
0402 FUNDEB
1236100042.021 Outras Despesas do Ensino Fundamental.
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóvel.
Valor R$ 15.000,00
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - A cobertura do Crédito Adicional especial definido no Artigo 1
0
correrá por
conta de anulação parcial da dotação orçamentária especificada abaixo, conforme Artigo
43, § 1°, da Lei n" 4.320/64:
04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
0402 FUNDEB
1236100042.021 Outras Despesas do Ensino Fundamental.
3.3.90.36.99 Locação de Veículo.
Valor R$ 15.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 25 de Maio de 2009.
CARLO~VA
Prefeito Municipal