norma nº 167/2009

rSTIDO DE NO/VI/MA
P/?EFUTU/?I MUNICIPAL DE RORA/NÓPOLlS
G.-If3INETE DO PREFEITO
LEI N"167/2009 RORAINÓPOLIS, 17 DE AGOSTO DE 2009.
INSTlTUI NO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLlS￾RR, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVIS'TA
NO ART. 149 - A DA CONSTITUIÇÃO fr:DErV\L
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS_
o ~REFE[TO MUNICIPAL DE RORAINÓPOLrS, Estado de Rorairna, no uso
de suas atribuições, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. }O - Fica instituída no município ele Rorainópolis, para fins de custeio elo
-......... serviço de iluminação pública, a contribuição para custeio elo serviço ele iluminação pública -
CIP_
Parágrafo Único - O Serviço previsto no "caput" deste artigo compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão ela rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas
corre latas.
~ rt. 2" - Contribuinte é toei o aquele que possua ligação de energia elétrico regular
ao sistema de fornecimento ele energia no território do município.
Arr. 3" - A contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá
C0l110 base de cálculo o module da tarifa ele Iluminação Pública vigente. O critério estabelecido
para referida contribuição será por faixa de consumo discriminada na fatura de energia elétrica
elo contribuinte, COIll as alíquotas indicadas no Anexo I ela presente lei.
§ 1°. A data de vencimento da contribuição pai-a custeio elo Serviço de Iluminação
Pública cobrada conforme o caput será 11 mesma da fatura de consumo ele energia elétrica,
em itida pe Ia concessionária.
§ 2". Os consumidores classificados na classe rural 1180 serão cobradas a T!P.
§ 3". A determinação da classe ou categoria de consumidor observará as normas da
Agencia Nacional ele Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier substitui-Ia
ArL~O - Servirá como documento hábil pai-a inscrição em Divida Ativa:
1- Comunicação do não pagamento da contribuição, informada pela concessionária
ele energia elétrica;
I I - A fatura de energia elétrica que contenha a contribu ição não paga, ou qualquer
outro documento que contenha a divida e os elementos previstos no ArL 202 do Código
Tributário Nacional (CTN)_
ESTADO DE RORA//vJA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° - A eficácia do disposto no "caput" deste artigo fica condicionada ao
estabelecimento de convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a concessionária de
Energia Elétrica, respeitadas, no que couberem, as determinações da ANEEL.
§ 1". O convênio deste artigo será celebrado no prazo máximo de 90 (noventa) dias
e disporá sobre a forma e operacionalização da cobrança a que se refere o "caput".
Art. GO - A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele
para a autoridade administrativa competente pela administração da Contribuição.
Art. 7° - Fica criado o fundo municipal de iluminação pública, de natureza contábil
administrativa pela secretaria municipal de Planejamento e Finanças.
.Ó:----., Art. 8° - Fica eleito o foro do município de Rorainópolis com renúncia a qualquer
outro mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas resultantes deste convênio ou
contrato.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito dc Rorainópolis - RR, 17 de Agosto de 2009.
--_._._ •.._-._---.....
~:d
Carlos James Barro da Silva
Prefeito Municipal
.....---...
LS7~1D0 DE RORAIMA
PREFElTUR.·/ MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
.rr-:
ANEXO I - Lei n° 167/2009, Rorainópolis, 17 de Agosto de 2009.
Classes Valor ela TIP
Residcncial baixa renda 2,00
Rcsidencial 6,00
Comercial 15,00
lndustrial 25,00
Poder Público 20,00
Serviço Público 15,00
Rural 0,00
-,.~ ~,._- ---
Cil_~
Carlos James Barro ela Silva
Prefeito Municipal
-----,