norma nº 168/2009

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ESTADO DE RORAIMA
~,PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.o 168/2009 De 09 de Setembro de 2009.
.rr-.
Autoriza abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente do município de
Rorainópolis e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo Municipal.
PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas atribuições
e a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1
0
- Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
do ano de 2009, em conformidade ao disposto no inciso lI, do Artigo 41, da Lei federal 4.320, de
17 de março de 1'964, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à realização de
despesas com a aquisição de imóvel a título de desapropriação de área urbana localizada na Rua
José Apolinário, n" 123, Centro, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças - SEMPLAF.
"
Art. ZO - O crédito adicional especial definido no Artigo 1
0
terá a seguinte classificação
orçamentária:
02
0201 •
0412200062002
Finanças.
33.90.36.99
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças.
Outras Despesas
Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e
Valor
Aquisição de Imóvel.
R$ 20.000,00
.J';,
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito, 09 de Setembro de 2009.
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O ~~~~ ARANTES
Prefeito Municipal
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA;VENHO POR MEIO DESTA JUSTIFICAR, QUE FOI ERRONEAMENTE
DIGITADO E PUBLICADO O ARTIGO 2
0 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO
168/2009 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009 .
.ONDE DE SE LER:
.0412200062002 GESTÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
PLANEJAMENTO ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS .
.3390.36.99 AQUISiÇÃO DE IMOVEL.
.LER-SE:
.0412200061003 PROGRAMA NAC. DE APOIO A GESTÃO ADM.
E FISCALDOS MUNiCíPIOS .
.4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Gabinete do Prefeito, 06 de Dezembro de 2010.
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