norma nº 171/2009

· .~__ ./~,\._-~
., ,
,
ESTADODE RORAIMA
PREFEITURAMUNICIPALDE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
lEI N° 0171/2009 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
Cria a Junta
(JSM) no
Rorainópolis
providências.
do Serviço Militar
Município de
e dá outras
O REFEITO DO MUNiCíPIO DE RORAINÓPOLlS - RR, usando
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
lei:
Art. 1° :: Autoriza no âmbito do Município de Rorainópolis a criação da
Junta do Serviço Militar (JSM) em consonância com o Art. 143 da Constituição
Federal e a Lei 4.375 de 17/08/1964.
Art. 2° - A Junta do Serviço Militar de Rorainópolis ficará
administrativamente ligada a SEMPlAF - Secretaria Municipal de
Adrninistraçãe Planejamento e Finanças.
Art. 3° - Fica criado o cargo de SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERViÇO
----~ MILITAR do Município de Rorainópolis, com vencimento equivalente aos
percebidos pela função de Agente Administrativo.
Art. 4° - As ações desenvolvidas pela Junta do Serviço Militar de
Rorainópolis -Serão as emanadas pelo que preconiza a legislação do Serviço
Militar Lei 4375 de 17/08/1964.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando
as disposições contrárias.
-,
í