norma nº 175/2009

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 175/2009 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
PUBLICAÇAo
Publicado em con$onâr.cia
Com o Artigo 94 da L.C.M e
Tasp. RT437/447.242/522
Em t»
Cria a Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil (COMDEC) do
Município de Rorainópolis IRR e
dá outras providências.
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PREFEITO MUNICIPAL
RORAINÓPQLlS -RR ,
A CAMARA MINUCIPAL DE RORAINOPOLlS - RR, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte,
Lei:
Art. 1°, Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Rorainópolis, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas
as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2°. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistericiais
e construtivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar
o moral da população e restabelecer a normalidade social.
li. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, matérias ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
IH. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastres, causando danos a
suportáveis à sociedade afetada.
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GABINETE DO PREFEITO
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios
danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Art. 3°. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil.
Art. 4°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5°. A COMDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
11. Conselho Municipal
111Secretaria .
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6°. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
Município.
Art. 7°. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviços relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLlS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8°. O presente Projeto de Lei será regulamentado pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito - RR, 15 de Dezembro de 2009.