norma nº 133/2008

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 133/2008 DE 07 DE MARÇO DE 2008
PUBLICAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel para a Comarca do
Município de Rorainópolis e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas
atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Munici |, autorizado a fazer doação de um
bem imóvel (Terreno) com área total 342 m? (
quadrados), situado na Rua Pedro Dâniel
confrontando com a Casa dos Magistrados e Lado Esq
do Município de Rorainó
m como fim especifico a c nstrução e instalação de um
local, para realização das| sessões de Júri Popular do
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.