norma nº 134/2008

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 134/2008 DE 07 DE MARÇO DE 2008
PUBLIGAGÃO . ,
Publicado dif Sodaindidi Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
u ca f canso! bd
/ , doação de bem imóvel para a construção da
migo do ! io sede do Ministério Publico Estadual de
as; 43://4 <AC|Da
Rorainópolis e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas
D saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer doação de um
bem imóvel (Terreno) com área total ú
quadrados), situado na Rua Pedro
na forma seguinte: frente com 15,00m, fundo com 1
confrontando com a Câmara nicipal e Lado Esq
com a Defensoria Publica, para Ministério Publico Es
Art. 2º À doação tem/como fim especifico a co
Ministério Publico Estadual.
Art. 3º Esta Lei éntra em vigor na data de Isua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ REGINALDO DE AGUIAR
Prefeito unicipal