norma nº 135/2008

. ESTADO DE RORAIMA |
CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI N.º 135/2008
DE 28 DE MARÇO DE 2008
no PUBLICAÇÃO “1 Autoriza o Poder Executivo Municipal a
PUBLICADO EM CONSO. fazer doação de bem imóvel para a
NÂNCIA COM O ART, g4 construção da sede do Ministério
DA LOM, EMDE/O3/OE Público Estadual de Rorainópolis e dá
outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS, Vereador
GERALDO MARIA DA COSTA, em cumprimento ao disposto no art. 68, 8 7º da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer. doação de um bem
imóvel (Terreno) com área total de 450 m? (quatrocentos e cingúenta metros
com a Defensoria Pública, para o Ministério Público Estadual.
Art. 2º A doação tem como fim específico a construção e instalação da sede do
Ministério Público Estadual.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rorainópolis/RR, Gabinete do Presidente em 28 de março de 2008.