norma nº 140/2008

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 140 /2008 DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
051/2000, que dispõe sobre a
remuneração do membro titular do
Conselho Tutelar.
Autor — Póder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas
atribuições faço sk&ber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º da lei Municipal nº 051/2000 de 28 de Abril
de 2000 que dispõe sobre a remuneração do Membro Titular do Conselho Tutelar.
Art.2º O art. Da lei Municipal nº 051/2000 de 28 de Abril de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecido o valor da remuneração mensal do MEMBRO
TITULAR do Conselho Tutelar do iq de Rorainópolis, sendo no valor de
R$ 600,00 (Seiscentos reais)”.
Art.3º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários da prefeitura Municipal de orainópolis.
Art. 4º Esta Lei entfará em vigor na data dd sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete flo Prefeito, 30 de Junho de 2008.