norma nº 153/2008

ESTADO DE RORAIMA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 153 /2008
PUBLICAÇÃO
publicado em
com o Artigo
Tasp. RT 431
DE 05 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre a revisão do plano de carreira
dos cargos de provimento efetivo do plano de
cargos e salários dos servidores públicos do
município de Rorainópolis e dá outras
providências.
em 42)
Autor: Lindomilson Rodrigues dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas
atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
. “CAPITULO | .
DÁ REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 1º Ficam alterados a atualizados os ANEXOS | e Ill da Lei Municipal 093/2003 de
Maio de 2003, vigorando os mesmos na forma dos anexos que acompanham a
presente LEI.
Art. 2º As alterações realizadas nos referidos ANEXOS são restritamente relacionadas
à revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 3º O índice utilizado para revisão a atualização da remuneração dos servidores
municipais foi de 5%, que corresponde aproximadamente ao índice de inflação medido
pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), referencia oficial de preços, no
exercício de 2007.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta LEI correrão por conta das
dotações orçamentárias devidamente consignadas na Lei orçamentária anual da
Prefeitura Municipal de Rorainópolis.
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Fazem parte desta Lei os
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 01 de julho de 208.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinfte do Prefeito, 07 de Julho de 2008.
É REGINALDO DE AGUIAR