norma nº 160/2008

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO -
EI N.º 160 /2008 É DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
CAÇÃO
puBLi onância
publicado em a OM. Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
no Artigo b 242/35 dos Secretários Municipais no Município de
casa. RÉ Rorainópolis e dá outras providências.
E ipa Autor: Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas atribuições
iço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte Lei:
rt. 1º Ficam os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou
zupantes de cargos da mesma natureza para a Legislatura de 2009/2012 fixados nos valores a
»guir, nos termos do Art. 29, V, da Constituição Federal/88 c/c Art. 25, II do Regimento
iterno:
1 - Prefeito: R$ 6.000,00 (Seis mil reais);
Il - Vice-Prefeito: R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais);
IN — Secretários Municipais:
arágrafo único - O Vice-Preféito, nomeado
cebimento de seu subsídio ou/0 de secretário, v:
Ivo se este for ocupante de caro efetivo no Município!
rt. 2º Os subsídios que tratg/esta Lei, serão revistos ajualmente, por lei específica, na mesma
ita da revisão geral dos cimentos dos servidores, público municipal, sem distinção de
dices, observando os limi da República, na lei Complementar
)1/2000 e na Lei Orgânica/do Município.
(Um mil e oitocentos reais);
retário Municipal, devérá optar pelo
o o pagamento de qualquer acréscimo,
rt. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeirp de 2009, revogadas as disposições em
intrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2008.
JOSÉ REGINALDO DE AGUIAR
Prefeito Munikipal