norma nº 128/2007

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LE N.º 128/2007 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
cação
puBLI jonância Dispõe sobre a doação de lote urbano para à
publicado em CA qm. e empresa VIVO CELULAR para fins que
com O a = 242/522 especifica e dá outras providências.
Tasp. RT 4
Em... Z E) E, )
O PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas
atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, doado à empresa VIVO CELULAR, em caráter não oneroso, O lote
urbano com localização especificada no Anexo te Il, integrante desta Lei.
Art. 2º O lote urbano ora doado será utilizado para a implantação do sistema
de telefonfã móvel (Celular) no município de Rorainópolis, vedado quaisquer outros
destinos que não seja o especificado nesta lei.
Art. 3º A donatária obriga-se a implantar Os serviços no prazo de 10 (dez)
meses a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo,
ensejará no cancelamento do que dispõe o ain”, revertendo o lote ao patrimônio do
município.
Art. 4º Esta Lei entra/em vigor na data) de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Gabinete do pregáito, em 29 de Novembro de 2007.
o ur DE AGUIAR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE SOLO
; ICENÇA Nº 09.22.02/07 LIVRO Nº 009-LO.
! PROCESSO N.º 1562/07-CI FOLHA Nº 296
7 o MUNICÍPIO DE RORAINÓPÓLIS RR, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº. 01.613. 031/0001:08, com “sede à Rua Pedro Daniel
Silva S/N - Centro, neste ato representado pelo Prefeito de Rorainópólis, Sr.º José Reginaldo de
É Aguiar, outorga ao Sta) PREF EITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprmente:
1
k - JICENÇA DE OCUPAÇÃO DÉ SOLO * À
Do lote 13, quadra 23 fito Centro, situado na Travessa Basilio em Rorainópalis, no Estado de
E — oraima, o qual possui os seguintes limites e confrontações: ;
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Frente 39,00m confrontando com na Travessa Basilio:
- Fundos: 39,20m, cônfrontando com LOTE 12;
à Lado Direito: 26. +00n confrontando com LOTE 14;
Lado Esquerdo: 29; Gra, Sonffontando com LOTE 09 e 10;
É Poda 1 * -Esta LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE sóLo Qui nacal em virtude
j da regularização ana do município” “de .Roralnópolis e: cadastramento ipobi
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E; Tecebimento do titulo defi vo da área-urbana Conforme: priston do TN
% 2º e em conforrnidade co E
ã * Declariihcs ainda quem
É -se em plenas condições O, “sem possibilidade de lagamento
:mômeno natural não regi
Rorainópo!is — 24 de outubro de 2097... tis
José Reginaldo de Aguiar REFEITURAM CIPAL DE RORAINÓPOLIS
Prefeito Municipal CNPJ 01.613.031/0001-80
DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DO TÍFULO DEFINTIIVO
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TRAVESSA JOSÉ PEREIRA
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