norma nº 129/2007

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 129/2007 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
PUBLICAS ÃO Dispõe sobre a doação de lote urbano para O
. . panãasa INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
Publicado e 1..0.M. 8 SOCIAL — INSS, para fins que especifica e
BOM RT A 7/0 242/522 dá outras providências.
Tasp.
EFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, doado ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL —
INSS, em carater não oneroso, O lote urbano com localização no Anexo | e Il integrante
desta Lei.
Art. 2º O lote urbano ora doado será utilizado para a construção da sede do
órgão mencionado no artigo anterior no municipio de Rorainópolis, vedado quaisquer
outros destinos que não seja O especificado nesta Lei.
Art. 3º A donatária deverá atend ivo desta Lei no prazo de 24 (meses)
meses a contar da sua publicação.
Parágrafo Único. O não dumprimento do disposto no “caput deste artigo,
ensejará no cancelamento do qué dispõe o art. 1º, revertendo o lote ao patrimônio do
município.
Art. 4º Esta Lei en
disposições em contrário.
em vigor na data sua publicação, revogadas as
cimo
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
INSS
Rua Valdenor Maciel
24m ] = —
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Futuras 2
Mercado instalações Praça o)
Municipal E)
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do INSS
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Rua Ulisses Guimarães
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| Correios
OBRA. Medidas do terreno PROJETO DIV.
INSS 24mx3Im TOPOGRAFIA
SEM ESCALA DATA OUTUBRO 2007 PROPRIETARIO
MUNICIPIO BAIRRO AUTOR DO PROJETO
RORAINÓPOLIS CENTRO |
| RESPONSAVEL TECNICO
Q 16L02