norma nº 122/2006

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 122/2006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Estima a Receita e fixa as Despesas do
Município de Rorainópolis para o
exercício financeiro de 2007 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas atribuições
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Rorainópolis para o Exercício Financeiro de
2007, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 10.960.000,00
(Dez milhões novecentos e sessenta mil reais).
Art. 2º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, inclusive transferências feitas pela União e pelo Estado
de Roraima, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|- RECEITAS CORRENTES R$
a) RECEITA TRIBUTÁRIA 420.000,00
b) RECEITA PATRIMONIAL 97.000,00
c) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10.174.600,00
d) OUTRAS RECEITAS CORRENTES 170.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA P/O FUNDEF -665.700,00
SUB-TOTAL 10.195.900,00
Il — RECEITAS DE CAPITAL
a) OPERAÇÕES DE CRÉDITO 347.000,00
b) ALIENAÇÃO DE BENS 30.000,00
b) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 387.100,00W-
SUB-TOTAL 764.100,00
TOTAL DA RECEITA ==> 10.960.000,00
Art. 3º A Despesa do Poder Legislativo, discriminada pelos anexos integrantes
desta Lei, é fixada em R$ 369.600,00 (Trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais), em
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obediência ao Art. 15 da Lei das Diretrizes Orçamentárias, e do Art. 2 da Emenda
Constitucional nº 25/2000, de 14/02/2000.
Art. 4º A Despesa do Poder Executivo, também discriminada pelos anexos
integrantes desta Lei, é fixada em R$ 10.590.400,00 (Dez milhões, quinhentos e noventa mil e
quatrocentos reais), sendo composta de 04 unidades orçamentárias: PMR, Fundo Municipal de
Saúde, FUNDEF e Fundo Municipal de Assistência Social, com os valores de R$ 5.500.400,00,
R$ 2.052.000,00, R$ 3.030.000,00 e R$ 8.000,00, respectivamente.
Art. 5º A Despesa total, no valor de R$ 10.960.000,00 (Dez milhões novecentos e
sessenta mil reais) é fixada segundo a discriminação constante do anexo Il, conforme o
seguinte desdobramento:
|- POR FUNÇÕES
a) LEGISLATIVA 369.600,00
b) ADMINISTRAÇÃO 1.929.500,00
c) ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.113.500,00
d) SAÚDE | 2.052.000,00
e) EDUCAÇÃO 4.003.000,00
f) CULTURA 30.000,00
9) URBANISMO 760.400,00
h) GESTÃO AMBIENTAL 60.000,00
i) AGRICULTURA 115.000,00
i) TRANSPORTE 300.000,00
k) DESPORTO E LAZER 25.000,00
) ENCARGOS ESPECIAIS — 100.000,00
m) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 102.000,00
SOMA== 10.960.000,00
Il! - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
a) DESPESAS CORRENTES 10.093.900,00
b) DESPESAS DE CAPITAL 764.100,00
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 102.000,00
. SOMA==> 10.960.000,00
lll- POR ÓRGÃOS
a) CÂMARA MUNICIPAL DE RORAINÓPILIS 369.600,00
b) GABINETE DO PREFEITO 99.000,00
c) SECRETARIA GERAL DO EXECUTIVO 20.000,00
d) SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, ADMINISTR. E 1.910.500,00
FINANÇAS
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 115.000,00
f) SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E DESPORTO 4.058.000,00
9) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2.052.000,00
h) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA 592.000,00
ESTRUTURA
) SEC. MUN. DE SERV. URBANOS, INTERIOR E « 468.400,00
TRÂNSITO
|) SECRET. MUN. DE MEIO AMBIENTE, CIENCIA E 60.000,00
TECNOL.
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|) SECRET. MUN. TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL 1.113.500,00
m) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 102.000,00
SOMA ==> 10.960.000,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - estabelecer normas para a realização da despesa, inclusive a programação
financeira - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD- para o exercício de 2007, nas quais
fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da
receita, a fim de que se obtenha o equilíbrio financeiro;
Il - a realizar operações de crédito até o montante das Despesas de Capital,
obedecendo ao que dispõe o Art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ill - a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do total da despesa fixada, para Câmara Municipal de Rorainópolis, Administração
Direta e Fundos Municipais, inclusive transferências do Município, nos termos dos artigos 7º,
42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
IV - incluir, no orçamento do exercício, de forma automática, os recursos
provenientes de convênios com órgãos federais e estaduais, bem como de operações de
crédito internas;
Parágrafo Único - Não serão co das para efeito do limite estabelecido no
inciso III deste artigo as despesas financiadaé com Jecursos provenientes de convênios e as
despesas relativas a pagamento de pessoal, encargos) sociais, vale-transporte, Pasep, inativos
e pensionistas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de bua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Dezembro e 2006.