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norma nº 124/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2006
Date 2006-12-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 124/2006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
PUBLICAÇÃO
Publicado em consonância Altera dispositivos da Lei nº 103, de
17 de dezembro de 2004 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas atribuições
faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos |, Il e Ill da Lei nº 103 de 17 de dezembro de 2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
da Mesa Diretora: R$ 1.600,00 (Mil e
seiscentos reais);
Il — Vereador investido no cargo/ãe Primeiro Setretário: R4 1.400,00 (Mil quatrocentos
reais);
ll - Vereador membro: R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor
em contrário.
partir de 1º de Janeiro de 2007, revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito, em 28 de Dezembro de/2006.
N JOSÉ
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REGINALDD DE AGUIAR
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