| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 124/2006 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 PUBLICAÇÃO Publicado em consonância Altera dispositivos da Lei nº 103, de 17 de dezembro de 2004 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos |, Il e Ill da Lei nº 103 de 17 de dezembro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação: da Mesa Diretora: R$ 1.600,00 (Mil e seiscentos reais); Il — Vereador investido no cargo/ãe Primeiro Setretário: R4 1.400,00 (Mil quatrocentos reais); ll - Vereador membro: R$ 1.200,00 (Mil e duzentos reais).” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em contrário. partir de 1º de Janeiro de 2007, revogadas as disposições Gabinete do Prefeito, em 28 de Dezembro de/2006. N JOSÉ Ng e REGINALDD DE AGUIAR Pr ici