norma nº 107/2005

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 107/2005 DE 31 DE MAIO DE 2005
PUBLICAÇÃO Abre Crédito Adicional Especial ao
Publicado em consonância Orçamento vigente da Prefeitura
com o Artigo 94 da L.O.M. e Municipal de Rorainópolis, no valor
Tasp. RT 437/447 o 242/522 de R$ 5.000,00, na forma que
especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas
atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na forma do Anexo |, ao
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rorainópolis no valor de R$ 5.000,00
(Cinco Mil Reais), para fins de transferências para a Associação dos Pecuaristas
Unidos de Rorainópolis - APUR.
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura d crédito mencionado no artigo
1º da presente Lei, serão obtidas na forma do art. 43, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), através de
anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminação constante no Anexo Il,
parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito” em 31 de Maio dê 2005.
JOSÉ REGINALDO DE AGUIAR
Prefeito
()
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
SOLICITAÇÃO: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ANEXO |- A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PRESENTE LEI
DOTAÇÃO | DESCRIÇÃO FONTE | VALOR
0301.2060200032.049 | SEC. MUN. DE
AGRICULTURA
| 3.3.50.41.00 | CONTRIBJIÇÕES ANUI. DE R$ 5.000,00
DOTAÇÃO
Rorainópolis — RR, 31 de Maio de 20005
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
ESTADO DE RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
NEXO Il - A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PRESENTE LEI
)
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR 1
0301.2060600032.009 | SEC. MUN. DE
AGRICULTU
3.3.90.30.90 OUTROS R$ 5.000,00
CONSUM
Rorainópolis — RR, 31 de Maib de 2005.