norma nº 102/2004

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 102/2004 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004
PUBLICAÇÃO
o Declara de utilidade pública
ESTIAAT O Pei entidade que menciona e dá outras
em 48 pri OA providencias.
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A PREFEITA DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas
atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada, de utilidade pública do Município de
Rorainópolis/RR, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE PEIXES DO MÉDIO
JAUAPERI — ACPG, com sede na Vila Nova Colina.
Parágrafo Único — A entidade declarada nos termos do “caput” deste artigo,
atende os princípios estabelecidos na Lei Municipal nº 22, de 08 de Janeiro de 1998,
adeguando-se as normas vigentes quanto ao recebimento de benefícios financeiros
alocados no Orçamento Municipal, para execução de suas atividades sociais, observada, a
prévia autorização legislativa.
Art. 2º - A Associação disposta no artigo anterior, após a publicação desta
Lei, poderá encaminhar projetos de desenvolvimento social à Câmara de Vercadores,
para analise e apreciação da mesma nas Comissões Permanentes, e posterior deliberação
pelo Plenário desta Casa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rorainópolis, 18 de novembro de 2004
OTILIA NATALIA PINTO
Prefeita