norma nº 79/2002

ESTADO DE RORAIMA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
LEIN.º 079/2002. DE 02 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO
ONEROSO, O BEM IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO RORAINÓPOLIS (RR), no uso de suas
«L “suições faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber do Sr.
LUTCHER LUIS BROWN COLLUN, a título oneroso, dação em pagamento, o bem
imóvel, denominado “LOTE N.º 134/ A”, localizado na Gleba G PAD/Anauá situado no
» município de Rorainópolis, Escritura Pública, registrada no Cartório de Registro de
| Imóveis da Comarca de Caracaraí — RR, no Livro 2-A/Registro Geral, fls.300, n.º. 295,
** matrícula n.º R-b-295.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adotar as
medidas cabíveis para os fins de regularização do recebimento do imóvel descrito no
. artigo antecedente, podendo, para tanto, operar, por dação em pagamento, até o limite do
valor venal do imóvel mencionado, qual seja: R$.88.000,00 (oitenta e oito mil reais), a
extinção de débitos fiscais vencidos e vincendos, de responsabilidade direta ou indireta
“itular de seu domínio .
“a Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
| GABINETE DA PREFEITA MUN. DE RORAINÓPOLIS-RR, EM 02 DE ABRIL DE 2002.
4 PUBLICAÇÃO
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OTÍLIA NATÁLIA PINTO LATGÉ como i.:; vi-.: OM. o
Prefeita de Rorainópolis Tasp. RT /it. > :12/522
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA, N.º 51 - CENTRO / RORAINÓPOLIS
Cep. 69.373-000 — Fone: Gab. Pres.238-1384