norma nº 83/2002

een
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI N.º 083/2002. DE 02 DE JULHO DE 2002.
PUBLICAÇÃO
Publicado em consonância DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
com o Artigo 94 da L.0.M. é FIRMAR CONVÊNIO DE MUTUA
Tasp. RT 4371447 o 242/5232 COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO
1 22/244 L zo DE GESTORES MUNICIPAIS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL-COEGEMAS/RR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS-RR, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio de mútua colaboração com o Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social do Estado de Roraima — COEGEMAS/RR,
objetivando cumprir com as disposições constantes da minuta de Convênio, anexa.
Art. 2º - A Administração Municipal deverá consignar,
anualmente, em seu orçamento, dotação para cobertura das despesas decorrentes
do Convênio referenciado no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Rorainópolis-RR, em 02 de julho de 2002.
GL Ma LL a
OTÍLIA NATÁLIA PINTO LATGÉ
Prefeita
RUA PEDRO DANIEL DA SILVA. N.º 51 - CENTRO / RORAINÓPOLIS
Cep. 69.373-000 — Fone: Gab. 238-1384
ON
CONVÊNIO Nº
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O COEGEMAS — COLEGIADO ESTADUAL DE
GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RORAIMA E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES
De um lado o COEGEMAS/RR — Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social
do estado de Roraima, doravante denominada COEGEMAS/RR , entidade civil sem fins lucrativos,
inscrita no CGC sobo rn 00.000.000/0001-00 com sede em.........eesseeseesmeereseeeseeems , no Número
us Salas....eceseeses » CEP:..ccsesereresesrenesesos , neste ato representada por seu
presidente, Sr.(a) . ...., brasileiro(a), estado civil, Secretário(a) de Assistência Social do
município de...... .. portador da C.I nº 000 000 — Órgão expedidor /UF e do CPF nº
000.000.000-00. Do outro lado, o Município de Rorainópolis, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CGC. sob o nº 01.613.031.0001-80 doravante denominada PREFEITURA MUNICIPAL
DE RORAINÓPOLIS, neste ato representada pela Prefeita Sra. Otília Natália Pinto Latgé.
“CLÁUSULA SEGUNDA — DA FINALIDADE
Repasse financeiro descrito na Cláusula Quinta, que realiza a Prefeitura, em favor do COEGEMAS/RR,
como contrapartida ao especificado na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DA VIGÊNCIA
Da data de assinatura até o dia 31 de dezembro de 2002.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO COEGEMAS/RR
São obrigações do COEGEMAS/RR:
|- representar os interesses da Assistência Social municipal junto às autoridades constituídas;
3- coletar, produzir e divulgar informações relativas à Assistência Social municipal e à legislação
correspondente;
3- propor mecanismo para assegurar à Assistência Social, numa perspectiva municipalista,
buscando a universalização do atendimento e o ensino de qualidade;
4- firmar recibo das anuidades em nome da PREFEITURA.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA PREFITURA
—, São obrigações da PREFEITURA:
1- apoiar financeiramente as atividades do COEGEMAS/RR , com a quantia anual de R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais) no prazo mencionado na Cláusula Terceira.
2- realizar o repasse anual acima aludido.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS
Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas advindas da execução deste Convênio
são de responsabilidade de COEGEMAS/RR.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OUTRAS ESTIPULAÇÕES
1- O presente Convênio somente poderá ser denunciado, por qualquer das partes, com
antecedência de 3(três) meses.
2- O presente Convênio só poderá ser modificado por acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Rorainópolis, Estado de Roraima, para conhecer de questões relativas a este
Convênio, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, ajustadas e conveniadas, as partes assinam este instrumento, em duas vias de igual teor, para
que, lido e achado conforme, perante as duas testemunhas que também assinam, produza seus efeitos
jurídicos e legais. a
Rorainópolis-RR....de......... 2002
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COBGEMASS.......-sscesmessaensa PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
TESTEMUNHAS
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