norma nº 54/2001

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI N.º 054/2001
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais e
dá outras providências.
N A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, fixados nos valores abaixo
consignados:
IL Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
H- | Vice-Prefeito, sessenta por cento do valor do subsídio do Prefeito;
Hl- Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza: R$
3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá
optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de
Series acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
R
Art. 2º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por
lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em, 0)
de janeir 7 4) .
VA PUBLICAÇÃO
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OTÍLIA NATÁLIA PINTO LATGÉ com o Artigo 94 da L.O.M. 6
Prefeita nani 437/447 6 242/522
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Publicado em consonância
/ 2004
ESTADO DE RORAIMA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI N.º 054/2001
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais e
| E, dá outras providências.
| A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono à seguinte Lei: :
Art. 1º. Ficam, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, fixados nos valores abaixo
consignados:
I- Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
H- Vice-Prefeito, sessenta por cento do valor do subsídio do Prefeito:
HI- Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza: R$
3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá
= optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de
=. qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
Art. 2º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por
lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em, de janeiro de 2
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Prefeita Tn 437/447 6 242/522
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