norma nº 57/2001

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI N.º 057/2001 DE 08 DE JANEIRO
Dispõe sobre a criação da Sub
Prefeitura de Santa Maria do
Boiaçú e dá outras providências
À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
com jurisdição sobre o Baixo Rio Branco € O rio Jauaperi, e limites
territoriais a serem definidos por decreto do Executiv
Art. 2º. O cargo de Sub-Prefeito criado por esta Lei, é de livre
nomeação do Executivo e terá remuneração equivalente a 50% (cingiienta
Por cento) do subsídio de Secretário Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogas as disposições em contrário.
Rorainópolis — RR, 08 de janeiro de 2001.
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OTÍLIA NATÁLIA PINTO LATGÉ Pim Artigo ds da
Prefeita Tasp. RT 437/447
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Em 4:
i i 00 Rorainópolis - RR
el da Silva, n.º 51 — Centro CEP 69373-0
Rua Pedro Dani , Fone (95) 238-1384
DE 2001
ÇÃO
Nsonância
L.O.M. e
e 242/522