norma nº 58/2001

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ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI N.º 058/2001 DE 08 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, do Interior
e Trânsito (SEMSIT); Secretaria Geral do
Executivo Municipal (SEMGE) e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
A PREFEITA DO
Câmara Municipal aprovou,
MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, faço saber que a
€ eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Secretaria Municipal
Art. 2º. A estrutura organizacional, tabela de lotação e remuneração dos
ordinária cujo projeto deverá ser submetido à
deliberação legislativa num prazo de noventa dias, contados a partir da vigência da
presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rorainópolis — RR, 08 de janeiro de 2001.
PUBLICAÇÃO
OTILIA NATÁLIA PINTO LATGÉ
Prefeita
Fone (95) 238-1384
Rua Pedro Daniel da Silva, n.º 51 - Centro CEP 69373-000 Rorainópolis - RR
Publicado em consonância
com o Artigo 94 da L.O.M. é
Tasp. RT 437/447 6 242/522
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