norma nº 63/2001

ESTADO DE RORAIMA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
LEI Nº 063/2001 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
Cria a Unidade Orçamentária Fundo
Municipal de Assistência Social.
A Prefeita do Município de Rorainópolis (RR), faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no âmbito do Município de Rorainópolis, a Unidade
Orçamentária com a seguinte classificação:
1112 — Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Esta Unidade Orçamentária, vinculada a Secretaria
Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social, receberá os recursos atualmente
alocados à conta do Fundo Municipal de Assistência Social, à Assistência à Velhice
oriundos das fontes próprias do Tesouro Municipal e recursos de terceiros, inclusive
os de Convênios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rorainópolis — RR, em 19 de fevereiro de 2001
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