norma nº 76/2001

ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS
LEI N.º 076/2001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
PUBLICAÇÃO
Publicado em consonância
o Artigo 94 da L.O.M. é Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
com N
Tasp. RT 437/447 e 242/522 Prefeito, dos Secretários Municipais,
] P. By (21204 Auditor Interno e Procurador Geral e
m GÊ), LES
dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS (RR), no uso
das suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu » Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, fixados nos valores abaixo
consignados:
I- Prefeito: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
H- Vice-Prefeito, sessenta por cento do valor do subsídio do Prefeito;
H- Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza:
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá
optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de
qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por
lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em, 28 de dezembro de 2001.
kona 9%,
OTÍLIA NATÁLIA PINTO LATGÊ
Prefeita